Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1993-02-20 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional Diário da República n.º 43/1993, Série I-A de 1993-02-20 1.ª Série

Decreto Legislativo Regional n.º 2/93/M

Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 24/89/M, de 7 de Setembro (estabelece a estrutura orgânica da Assembleia Legislativa Regional da Madeira)

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1993-02-19 Ministérios das Finanças e da Saúde Diário da República n.º 42/1993, Série I-B de 1993-02-19 1.ª Série

Portaria n.º 206/93

Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Peso da Régua referente às carreiras de técnico superior de saúde e de técnico de serviço social

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1993-02-19 Ministérios da Administração Interna, das Finanças e da Justiça Diário da República n.º 42/1993, Série I-B de 1993-02-19 1.ª Série

Portaria n.º 205/93

Aplica as regras fixadas na Portaria n.º 1223-A/91 , de 30 de Dezembro, a partir de 1 de Janeiro de 1993 a todos os serviços notadores sediados na área de várias comarcas

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1993-02-19 Ministério da Indústria e Energia Diário da República n.º 42/1993, Série I-B de 1993-02-19 1.ª Série

Portaria n.º 211/93

Estabelece para o ano de 1993 o valor mínimo de garantia do seguro obrigatório de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades montadoras ou reparadoras dos diversos componentes inerentes à utilização de gases de petróleo liquefeitos (GPL) em veículos automóveis

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1993-02-19 Ministério da Agricultura Diário da República n.º 42/1993, Série I-B de 1993-02-19 1.ª Série

Portaria n.º 210/93

Fixa as normas relativas à cedência temporária no regime das quotas leiteiras

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1993-02-19 Presidência do Conselho de Ministros - Encargos Gerais da Nação - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 42/1993, Série I-B de 1993-02-19 1.ª Série

Declaração n.º 13/93

De terem sido autorizadas alterações no orçamento de Encargos Gerais da Nação no montante de 2469869 contos

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1993-02-19 Ministério da Educação Diário da República n.º 42/1993, Série I-B de 1993-02-19 1.ª Série

Portaria n.º 212/93

Cria e regulamenta o curso de Professores do 2.º Ciclo do Ensino Básico na variante de Educação Visual e Tecnológica

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1993-02-19 Ministérios do Planeamento e da Administração do Território, da Agricultura, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do Comércio e Turismo e do Ambiente e Recursos Naturais Diário da República n.º 42/1993, Série I-B de 1993-02-19 1.ª Série

Portaria n.º 207/93

Aprova as áreas a integrar e a excluir da Reserva Ecológica Nacional relativas ao concelho de Manteigas

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1993-02-19 Ministério da Agricultura Diário da República n.º 42/1993, Série I-B de 1993-02-19 1.ª Série

Portaria n.º 209/93

Altera os n.os 5.º e 15.º da Portaria n.º 104/92, de 19 de Fevereiro, que estabelece o regime jurídico do Programa Específico de Horticultura do NOVAGRI

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1993-02-19 Ministério da Agricultura Diário da República n.º 42/1993, Série I-B de 1993-02-19 1.ª Série

Portaria n.º 208/93

Aprova a lista de vegetais e produtos vegetais isentos de controlo e de apresentação de certificado fitossanitário

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1993-02-18 Ministério das Finanças Diário da República n.º 41/1993, Série I-A de 1993-02-18 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 40/93

Adopta a estrutura do imposto automóvel aos procedimentos aduaneiros decorrentes da realização do mercado interno

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1993-02-18 Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 41/1993, Série I-B de 1993-02-18 1.ª Série

Portaria n.º 196/93

Aprova o programa de curso de formação profissional a ministrar aos chefes de conservação da Junta Autónoma de Estradas

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1993-02-18 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Diário da República n.º 41/1993, Série I-A de 1993-02-18 1.ª Série

Aviso n.º 40/93

Torna público terem os Governos das Repúblicas da Letónia, do Kirguistão, do Tadjiquistão, do Turquemenistão, da Geórgia e do Uzbequistão depositado junto do Governo Francês os instrumentos de adesão dos respectivos países ao Acordo Referente à Criação de Um Organismo Internacional das Epizootias

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1993-02-18 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados Diário da República n.º 41/1993, Série I-A de 1993-02-18 1.ª Série

Aviso n.º 36/93

Torna público que, por nota de 11 de Novembro de 1992, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República do Suriname aderido, nos termos do artigo 94.º, à Convenção para a Resolução Pacífica dos Conflitos Internacionais

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1993-02-18 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Diário da República n.º 41/1993, Série I-A de 1993-02-18 1.ª Série

Aviso n.º 39/93

Torna público que se encontra concluído por ambas as Partes o processo de aprovação do Acordo sobre a Promoção e Protecção Recíproca de Investimentos entre a República Portuguesa e a República Popular da China

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