Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1993-02-18 Ministério da Agricultura Diário da República n.º 41/1993, Série I-B de 1993-02-18 1.ª Série

Portaria n.º 201/93

Cria por um período indeterminado a reserva de caça integral da foz do rio Cávado, situada na freguesia e município de Esposende

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1993-02-18 Ministérios das Finanças e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 41/1993, Série I-B de 1993-02-18 1.ª Série

Portaria n.º 198/93

Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral do Comércio Interno

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1993-02-18 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados Diário da República n.º 41/1993, Série I-A de 1993-02-18 1.ª Série

Aviso n.º 37/93

Torna público que, por nota de 6 de Janeiro de 1993, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Letónia, em 15 de Dezembro de 1992 e nos termos dos artigos 31.º, primeiro parágrafo, e 27...

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1993-02-18 Ministério da Agricultura Diário da República n.º 41/1993, Série I-B de 1993-02-18 1.ª Série

Portaria n.º 202/93

Dá nova redacção ao n.º 3 do n.º 12.º da Portaria n.º 103/92, de 19 de Fevereiro (estabelece o regime jurídico do Programa Específico de Fruticultura do NOVAGRI)

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1993-02-18 Ministérios das Finanças e da Saúde Diário da República n.º 41/1993, Série I-B de 1993-02-18 1.ª Série

Portaria n.º 197/93

Altera o quadro de pessoal do Hospital Geral de Santo António

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1993-02-18 Ministério das Finanças Diário da República n.º 41/1993, Série I-B de 1993-02-18 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 12/93

Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos um lugar de técnico superior assessor principal de informática, a extinguir quando vagar

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1993-02-18 Ministério do Mar Diário da República n.º 41/1993, Série I-A de 1993-02-18 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 42/93

Prorroga o prazo para liquidação do Centro Coordenador do Trabalho Portuário de Lisboa (CCTPL)

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1993-02-18 Ministério da Administração Interna Diário da República n.º 41/1993, Série I-B de 1993-02-18 1.ª Série

Portaria n.º 194/93

Adopta a sinalização por sinais marcados no pavimento

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1993-02-18 Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 41/1993, Série I-B de 1993-02-18 1.ª Série

Portaria n.º 195/93

Regulamenta as formalidades e procedimentos de controlo aplicáveis à concessão da isenção do imposto sobre produtos petrolíferos (ISP), prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 261-A/91, de 25 de Julho

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1993-02-18 Ministério da Agricultura Diário da República n.º 41/1993, Série I-B de 1993-02-18 1.ª Série

Portaria n.º 199/93

Aprova a carta da Reserva Agrícola Nacional (RAN) relativa ao município de Vila Pouca de Aguiar

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1993-02-18 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados Diário da República n.º 41/1993, Série I-A de 1993-02-18 1.ª Série

Aviso n.º 38/93

Torna público que, por nota de 23 de Dezembro de 1992 e nos termos do artigo 45.º da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, concluída na Haia em 25 de Outubro de 1980, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a Alemanha declarado aceitar a adesão da Polónia...

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1993-02-18 Ministério da Agricultura Diário da República n.º 41/1993, Série I-B de 1993-02-18 1.ª Série

Portaria n.º 200/93

Aprova a carta da Reserva Agrícola Nacional (RAN) relativa ao município de Espinho

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1993-02-18 Ministério da Educação Diário da República n.º 41/1993, Série I-A de 1993-02-18 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 41/93

Prorroga a vigência do regime especial de consignação de obras nos estabelecimentos de ensino, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 263/90, de 30 de Agosto

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1993-02-18 Ministério da Agricultura Diário da República n.º 41/1993, Série I-B de 1993-02-18 1.ª Série

Portaria n.º 203/93

Adita vários concelhos à Direcção Regional de Agricultura da Beira Litoral

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1993-02-18 Assembleia da República Diário da República n.º 41/1993, Série I-A de 1993-02-18 1.ª Série

Rectificação n.º 6/93

Rectifica a Resolução da Assembleia da República n.º 41/92, de 31 de Dezembro, que estende ao território de Macau a aplicação do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e do Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 301 (3...

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