Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1993-02-22 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério do Emprego e da Segurança Social Diário da República n.º 44/1993, Série I-B de 1993-02-22 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 14/93

Altera a alínea d) do artigo 5.º do Despacho Normativo n.º 181/92

Abrir ligação Índice

1993-02-22 Ministério da Educação Diário da República n.º 44/1993, Série I-B de 1993-02-22 1.ª Série

Portaria n.º 215/93

Autoriza o Instituto Superior de Ciências da Saúde a ministrar o curso de Ciências Farmacêuticas

Abrir ligação Índice

1993-02-22 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças Diário da República n.º 44/1993, Série I-B de 1993-02-22 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 13/93

Cria no quadro de pessoal da ex-Direcção-Geral da Comunicação Social um lugar de assessor principal

Abrir ligação Índice

1993-02-22 Ministério do Comércio e Turismo Diário da República n.º 44/1993, Série I-B de 1993-02-22 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 16/93

Estabelece restrições à importação de produtos industriais, nos termos do artigo 364.º, n.º 3, do Acto de Adesão de Portugal às Comunidades Europeias e do Regulamento (CEE) n.º 288/82, do Conselho, e estabelece as respectivas regras de gestão

Abrir ligação Índice

1993-02-22 Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social Diário da República n.º 44/1993, Série I-B de 1993-02-22 1.ª Série

Portaria n.º 213/93

Actualiza os valores das prestações familiares no âmbito do regime de segurança social e do regime de protecção social da função pública para 1993

Abrir ligação Índice

1993-02-22 Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 44/1993, Série I-B de 1993-02-22 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 15/93

Cria no quadro de pessoal do Gabinete de Coordenação dos Investimentos um lugar de técnico superior principal, a extinguir quando vagar

Abrir ligação Índice

1993-02-20 Ministério do Emprego e da Segurança Social Diário da República n.º 43/1993, Série I-A de 1993-02-20 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 45/93

Alarga aos pensionistas o âmbito do Decreto-Lei n.º 335/90 , de 29 de Outubro (procede ao reconhecimento, no âmbito do sistema de segurança social português, dos períodos contributivos verificados nas caixas de previdência de inscrição obrigatória dos territórios das ex-colónias portuguesas)

Abrir ligação Índice

1993-02-20 Ministério da Administração Interna Diário da República n.º 43/1993, Série I-A de 1993-02-20 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 43/93

Estende à Escola Superior de Polícia o regime das escolas militares de ensino superior

Abrir ligação Índice

1993-02-20 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados Diário da República n.º 43/1993, Série I-A de 1993-02-20 1.ª Série

Aviso n.º 44/93

Torna público que, por nota de 22 de Dezembro de 1992 e nos termos do artigo 42.º da Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, concluída na Haia em 18 de Março de 1970, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou terem o Luxemburgo e o Reino dos Países...

Abrir ligação Índice

1993-02-20 Ministério do Emprego e da Segurança Social Diário da República n.º 43/1993, Série I-A de 1993-02-20 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 46/93

Harmoniza a legislação sobre a protecção no desemprego com o Regulamento CEE n.º 1408/71 , do Conselho, de 14 de Junho, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade

Abrir ligação Índice

1993-02-20 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados Diário da República n.º 43/1993, Série I-A de 1993-02-20 1.ª Série

Aviso n.º 42/93

Torna público que, por nota de 13 de Novembro de 1992 e nos termos do artigo 45.º da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, concluída na Haia em 25 de Outubro de 1980, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a França declarado aceitar as adesões do Burkina...

Abrir ligação Índice

1993-02-20 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria - Geral Diário da República n.º 43/1993, 1º Suplemento, Série I-A de 1993-02-20 1.ª Série

Declaração de Rectificação n.º 20/93

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 15/93, do Ministério da Justiça, que revê a legislação do combate à droga, publicado no Diário da República, n.º 18, de 22 de Janeiro de 1993

Abrir ligação Índice

1993-02-20 Ministério da Saúde Diário da República n.º 43/1993, Série I-A de 1993-02-20 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 44/93

Estabelece as regras a que devem obedecer o fabrico, a comercialização e a colocação em serviço dos equipamentos médicos implantáveis activos para fins de diagóstico, terapêutica e investigação clínica

Abrir ligação Índice

1993-02-20 Supremo Tribunal Administrativo Diário da República n.º 43/1993, Série I-A de 1993-02-20 1.ª Série

Anúncio n.º 2/93

Instauração na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo, pelo magistrado do Ministério Público em exercício de funções junto do mesmo Supremo Tribunal, de um processo de pedido de declaração de ilegalidade, com força obrigatória geral, da norma regulamentar da alínea a) do n.º 3.º da Portaria n.º 82/84, de 4 de Fevereiro

Abrir ligação Índice

1993-02-20 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados Diário da República n.º 43/1993, Série I-A de 1993-02-20 1.ª Série

Aviso n.º 43/93

Torna público que, por nota de 2 de Dezembro de 1992 e nos termos do artigo 16.º da Convenção Europeia sobre o Estatuto Jurídico dos Filhos Nascidos fora do Casamento, a Secretária-Geral do Conselho da Europa notificou ter a Roménia aderido à mencionada Convenção

Abrir ligação Índice