Legislação
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Fixa o número de vagas para o curso de estudos superiores especializados em Engenharia Electrotécnica - Controlo Industrial do Instituto Superior de Engenharia do Instituto Politécnico do Porto, com início no 2.º semestre do ano lectivo de 1992-1993
Cria a carreira de técnico superior de serviço social, com a dotação global de um lugar, no quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura de Trás-os-Montes
Aprova a carta da Reserva Agrícola Nacional (RAN) relativa ao município de Peniche
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1992 no montante de 14526 contos
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação para o ano de 1992 no montante de 682180 contos
O artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, não criou um novo tipo legal de crime de emissão de cheque sem provisão nem teve o efeito de despenalizar as condutas anteriormente previstas e puníveis pelo artigo 24.º do Decreto n...
Torna público ter o Suriname depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas o instrumento de adesão à Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas
Torna público que a Secretária-Geral do Conselho da Europa informou que o Comité de Ministros decidiu que a República Checa e a República Eslovaca são Partes Contratantes na Convenção Cultural Europeia, na Convenção Europeia Relativa à Equivalência de Diplomas dando Acesso aos Estabelecimentos Universitários, na Convenção...
Altera o Decreto-Lei n.º 184/92, de 22 de Agosto (reestrutura o Secretariado Nacional de Reabilitação)
Torna público que o Departamento Federal dos Negócios Estrangeiros da Suíça notificou ter a Eslovénia depositado o instrumento de adesão à Convenção sobre a Emissão de Certidões Multilingues de Actos do Registo Civil
Torna público ter a Eslovénia depositado, junto da Secretária-Geral do Conselho da Europa, a 7 de Janeiro de 1993, o instrumento de adesão à Convenção Relativa à Elaboração de Uma Farmacopeia
Regula a aplicação em Portugal do Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes de 19 de Junho de 1970
Aprovar a alienação da totalidade do capital social das sociedades Rodoviária do Alentejo, S. A., Rodoviária do Tejo, S. A., Rodoviária da Beira Interior, S. A., e Rodoviária da Beira Litoral, S. A., de que é titular a RNIP - Rodoviária Nacional - Investimentos e Participações, S. A.
Estabelece a obrigatoriedade de prestação de informação à Direcção-Geral de Energia pelos operadores dos mercados do petróleo e do carvão