Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1993-02-26 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 48/1993, Série I-A de 1993-02-26 1.ª Série

Decreto n.º 7/93

Aprova o Acordo Especial de Cooperação no Domínio das Pescas entre a República da Guiné-Bissau e a República Portuguesa

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1993-02-26 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 48/1993, Série I-A de 1993-02-26 1.ª Série

Decreto n.º 6/93

Aprova o Protocolo de Cooperação sobre Fiscalização das Áreas Fronteiriças entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha

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1993-02-26 Ministério da Defesa Nacional Diário da República n.º 48/1993, Série I-A de 1993-02-26 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 47/93

Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Defesa Nacional

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1993-02-26 Ministério da Defesa Nacional Diário da República n.º 48/1993, Série I-A de 1993-02-26 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 50/93

Aprova a Lei Orgânica do Exército

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1993-02-25 Ministério da Agricultura Diário da República n.º 47/1993, Série I-B de 1993-02-25 1.ª Série

Portaria n.º 229/93

Dá nova redacção ao n.º 1.º da Portaria n.º 1106/92, de 2 de Dezembro, que autoriza a importação de batata-semente de variedade Kennebec originária do Canadá durante o período de 1 de Novembro a 31 de Dezembro de 1992

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1993-02-25 Ministério das Finanças Diário da República n.º 47/1993, Série I-B de 1993-02-25 1.ª Série

Portaria n.º 222/93

Homologa os acordos que estabelecem as condições de aprovisionamento do Estado nos grupos de máquinas de escrever e de calcular, bem como os contratos tipo de assistência pós-venda para máquinas de escrever integrantes daqueles

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1993-02-25 Ministérios das Finanças e da Saúde Diário da República n.º 47/1993, Série I-B de 1993-02-25 1.ª Série

Portaria n.º 225/93

Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital do Barreiro na parte referente às carreiras dos técnicos superiores de saúde e dos técnicos de serviço social e às áreas funcionais de biblioteca, arquivo e documentação (BAD)

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1993-02-25 Ministério da Agricultura Diário da República n.º 47/1993, Série I-B de 1993-02-25 1.ª Série

Portaria n.º 228/93

Altera os n.os 3.º, 5.º, 6.º e 7.º da Portaria n.º 106/92, de 19 de Fevereiro, que regulamenta o Programa Específico de Bovinos Autóctones do NOVAGRI

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1993-02-25 Ministérios das Finanças e da Indústria e Energia Diário da República n.º 47/1993, Série I-B de 1993-02-25 1.ª Série

Portaria n.º 223/93

Altera o quadro de pessoal do Instituto Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial (carreira técnica)

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1993-02-25 Ministério da Justiça Diário da República n.º 47/1993, Série I-B de 1993-02-25 1.ª Série

Portaria n.º 227/93

Cria a Comissão de Protecção de Menores da Comarca de Castelo Branco

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1993-02-25 Ministérios do Planeamento e da Administração do Território, da Agricultura, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do Comércio e Turismo e do Ambiente e Recursos Naturais Diário da República n.º 47/1993, Série I-B de 1993-02-25 1.ª Série

Portaria n.º 226/93

Aprova as áreas a integrar e a excluir da Reserva Ecológica Nacional relativas ao concelho de Almeida

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1993-02-25 Ministérios das Finanças e da Educação Diário da República n.º 47/1993, Série I-B de 1993-02-25 1.ª Série

Portaria n.º 224/93

Cria no distrito de Vila Real a Escola Preparatória e Secundária (C + S) de Lebução, Valpaços

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1993-02-25 Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Educação e Cultura - Direcção Regional de Administração Escolar Diário da República n.º 47/1993, Série I-B de 1993-02-25 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 3/93/A

Reestrutura os quadros de pessoal docente dos ensinos preparatório e secundário da Região Autónoma dos Açores

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1993-02-25 Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social Diário da República n.º 47/1993, Série I-B de 1993-02-25 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 20/93

Cria no quadro de pessoal da ex-Direcção-Geral da Organização e Recursos Humanos do Ministério do Emprego e da Segurança Social, um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar

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1993-02-25 Ministério das Finanças - Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - Direcção dos Serviços Gerais do Orçamento Diário da República n.º 47/1993, Série I-B de 1993-02-25 1.ª Série

Declaração n.º 15/93

De terem sido autorizadas aberturas de créditos especiais no orçamento de vários ministérios no montante de 348707 contos para o ano de 1992

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