Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1993-02-27 Ministérios da Agricultura e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 49/1993, 1º Suplemento, Série I-B de 1993-02-27 1.ª Série

Portaria n.º 237/93

Institui uma ajuda à promoção da qualidade da batata para consumo, da produção nacional, no valor de 4$50 por quilo e até ao limite de 50000 contos

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1993-02-27 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 49/1993, 3º Suplemento, Série I-A de 1993-02-27 1.ª Série

Declaração de Rectificação n.º 22/93

De ter sido rectificado o Aviso n.º 14/93, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que torna público o teor da Resolução n...

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1993-02-27 Ministérios da Agricultura e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 49/1993, 1º Suplemento, Série I-B de 1993-02-27 1.ª Série

Portaria n.º 238/93

Fixa o preço mínimo de entrada aplicável à batata de consumo em 17$50/kg

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1993-02-26 Ministério das Finanças Diário da República n.º 48/1993, Série I-A de 1993-02-26 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 52/93

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 92/12/CEE , do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo

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1993-02-26 Ministério da Defesa Nacional Diário da República n.º 48/1993, Série I-A de 1993-02-26 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 51/93

Aprova a Lei Orgânica da Força Aérea

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1993-02-26 Assembleia da República Diário da República n.º 48/1993, Série I-A de 1993-02-26 1.ª Série

Resolução da Assembleia da República n.º 3/93

Viagem do Presidente da República a França

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1993-02-26 Assembleia da República Diário da República n.º 48/1993, 2º Suplemento, Série I-A de 1993-02-26 1.ª Série

Lei n.º 4-A/93

Altera a Lei de Bases da Organização Judiciária de Macau

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1993-02-26 Ministério do Ambiente e Recursos Naturais Diário da República n.º 48/1993, Série I-A de 1993-02-26 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 54/93

Estabelece limitações à comercialização e uso de determinadas substâncias perigosas

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1993-02-26 Assembleia da República Diário da República n.º 48/1993, Série I-A de 1993-02-26 1.ª Série

Resolução da Assembleia da República n.º 2/93

Eleição de cinco representantes da Assembleia da República para o Conselho Superior do Ministério Público

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1993-02-26 Ministério da Defesa Nacional Diário da República n.º 48/1993, Série I-A de 1993-02-26 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 48/93

Aprova a Lei Orgânica do Estado-Maior-General das Forças Armadas

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1993-02-26 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados Diário da República n.º 48/1993, Série I-A de 1993-02-26 1.ª Série

Aviso n.º 45/93

Torna público que, por nota de 20 de Novembro de 1992 e nos termos do artigo 45.º da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter o Mónaco depositado o seu instrumento de adesão à mencionada Convenção

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1993-02-26 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados Diário da República n.º 48/1993, Série I-A de 1993-02-26 1.ª Série

Aviso n.º 46/93

Torna público que, por nota de 30 de Dezembro de 1992 e nos termos do artigo 31.º da Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil ou Comercial, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter o Governo da Alemanha feito algumas...

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1993-02-26 Ministério da Defesa Nacional Diário da República n.º 48/1993, Série I-A de 1993-02-26 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 49/93

Aprova a Lei Orgânica da Marinha

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1993-02-26 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 48/1993, Série I-A de 1993-02-26 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 53/93

Cria um lugar de vice-presidente na Junta Autónoma de Estradas

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1993-02-26 Ministério das Finanças Diário da República n.º 48/1993, 1º Suplemento, Série I-B de 1993-02-26 1.ª Série

Portaria n.º 230/93

Dá nova redacção ao n.º 2.º da Portaria n.º 1219/91, de 26 de Dezembro (fixa a taxa de juro anual nominal aplicável no cálculo do valor trimestral de reembolso dos certificados de aforro)

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