Legislação
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De ter sido rectificada a Portaria n.º 1164/92 , dos Ministérios da Indústria e Energia e do Ambiente e Recursos Naturais, que regulamenta a classificação, embalagem e rotulagem das preparações perigosas, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 291, de 18 de Dezembro de 1992
De ter sido rectificada a Portaria n.º 32/93, do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, que ratifica o Plano de Pormenor do Núcleo Industrial de Murtede, no município de Cantanhede, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 8, de 11 de Janeiro de 1993
De ter sido rectificada a Portaria n.º 110/93, da Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças, que aprova o quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Serviços de Gestão e Organização, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 25, de 30 de Janeiro de 1993
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 38/93 , do Ministério da Justiça, que altera o Decreto-Lei n.º 214/88 , de 17 de Junho, que regulamenta a nova Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais, publicado no Diário da República, n.º 37, de 13 de Fevereiro de 1993
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 271/92, do Ministério do Emprego e da Segurança Social, que aprova a orgânica da Inspecção-Geral da Segurança Social, publicado no Diário da República, n.º 277, de 30 de Novembro de 1992
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 268/92, do Ministério da Educação, que estabelece o regime de exploração das apostas mútuas hípicas, publicado no Diário da República, n.º 276, de 28 de Novembro de 1992
De ter sido rectificada a Portaria n.º 31/93, do Ministério da Educação, que altera a denominação do curso superior de Gestão e Técnica Fiscal para Gestão e Ciência Fiscal, a ministrar no Instituto de Estudos Superiores Financeiros e Fiscais - IESF, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 6, de 8 de Janeiro de 1993
De ter sido rectificada a Portaria n.º 122/93, da Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças, que aprova o quadro de pessoal dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 28, de 3 de Fevereiro de 1993
De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 21/92/A , da Região Autónoma dos Açores, que estabelece medidas especiais de apoio aos doentes portadores da doença Machado Joseph, publicado no Diário da República, n.º 243, de 21 de Outubro de 1992
De ter sido rectificada a Portaria n.º 1230/92, do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, que ratifica o Plano de Pormenor da Área Denominada Alto do Parque Eduardo VII, em Lisboa, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 299, de 29 de Dezembro de 1992
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 265/92, do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, que extingue o Departamento de Acompanhamento e Avaliação, publicado no Diário da República, n.º 272, de 24 de Novembro de 1992
De ter sido rectificada a Declaração n.º 11/93, do Ministério da Justiça, que autoriza transferências de verbas no orçamento do Ministério, para o ano de 1992, no montante de 78684 contos, publicada no Diário da República, n.º 40, de 17 de Fevereiro de 1993
Fixa a percentagem de aumento das dotações de carga detidas pelas empresas de transporte público ocasional de mercadorias
Altera os prazos previstos para a revisão de preços de medicamentos comparticipáveis