Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1993-03-04 Ministério da Administração Interna Diário da República n.º 53/1993, Série I-B de 1993-03-04 1.ª Série

Portaria n.º 244/93

Institui um fundo destinado a custear despesas de fiscalização e acções de promoção e implementação de segurança rodoviária

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1993-03-04 Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território Diário da República n.º 53/1993, Série I-B de 1993-03-04 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 24/93

Cria no quadro de pessoal do Departamento Central de Planeamento um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar

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1993-03-04 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - 13.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 53/1993, Série I-B de 1993-03-04 1.ª Série

Declaração n.º 16/93

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério, para o ano de 1992, no montante de 394252 contos

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1993-03-04 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional Diário da República n.º 53/1993, Série I-B de 1993-03-04 1.ª Série

Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 2/93/A

Aprova a Conta da Região Autónoma dos Açores para o ano de 1990

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1993-03-04 Ministério da Educação Diário da República n.º 53/1993, Série I-B de 1993-03-04 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 26/93

Cria no Colégio dos Órfãos do Porto o curso técnico-profissional de Indústrias Gráficas e Transformadoras do Papel

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1993-03-04 Ministérios das Finanças e da Saúde Diário da República n.º 53/1993, Série I-B de 1993-03-04 1.ª Série

Portaria n.º 246/93

Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital do Fundão na parte referente às carreiras de técnico de serviço social e dos técnicos superiores de saúde

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1993-03-04 Ministério do Planeamento e da Administração do Território Diário da República n.º 53/1993, Série I-B de 1993-03-04 1.ª Série

Portaria n.º 248/93

Aprova a composição e o Regulamento do Conselho Responsável pelas Actividades de Formação do Instituto de Investigação Científica Tropical

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1993-03-04 Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social Diário da República n.º 53/1993, Série I-B de 1993-03-04 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 25/93

Cria no quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social do Porto, aprovado pela Portaria n.º 289/88, de 9 de Maio, um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar

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1993-03-04 Ministérios das Finanças e da Saúde Diário da República n.º 53/1993, Série I-B de 1993-03-04 1.ª Série

Portaria n.º 247/93

Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Lamego na parte referente às carreiras de técnico de serviço social e dos técnicos superiores de saúde

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1993-03-04 Ministério do Emprego e da Segurança Social - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 53/1993, Série I-B de 1993-03-04 1.ª Série

Declaração n.º 17/93

De terem sido autorizadas alterações orçamentais, no ano de 1992, no montante de 152394 contos

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1993-03-04 Ministérios do Planeamento e da Administração do Território, da Agricultura, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do Comércio e Turismo e do Ambiente e Recursos Naturais Diário da República n.º 53/1993, Série I-B de 1993-03-04 1.ª Série

Portaria n.º 249/93

Aprova as áreas a integrar e a excluir da Reserva Ecológica Nacional relativas ao concelho da Lousã

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1993-03-04 Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Educação e Cultura Diário da República n.º 53/1993, Série I-B de 1993-03-04 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 5/93/A

Extingue o Centro de Educação Especial dos Açores e cria as Escolas de Educação Especial de Ponta Delgada e de Angra do Heroísmo. Revoga o Decreto Regulamentar Regional n.º 66/88/A, de 28 de Outubro

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1993-03-03 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados Diário da República n.º 52/1993, Série I-A de 1993-03-03 1.ª Série

Aviso n.º 48/93

Torna público que, por nota de 1 de Dezembro de 1992 e nos termos do artigo 45.º da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, concluída na Haia em 25 de Outubro de 1980, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a Roménia depositado o seu instrumento de adesão à...

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1993-03-03 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 52/1993, Série I-A de 1993-03-03 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 61/93

Altera o Regulamento Geral das Edificações Urbanas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38382, de 7 de Agosto de 1951

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1993-03-03 Ministério da Administração Interna Diário da República n.º 52/1993, Série I-A de 1993-03-03 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 60/93

Estabelece o regime jurídico de entrada, permanência e saída do território português de nacionais de Estados membros da Comunidade Europeia

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