Legislação

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Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1993-03-03 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Diário da República n.º 52/1993, Série I-A de 1993-03-03 1.ª Série

Aviso n.º 50/93

Torna público, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, ter o Governo da República Eslovaca depositado uma declaração em 18 de Dezembro de 1992

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1993-03-03 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Diário da República n.º 52/1993, Série I-A de 1993-03-03 1.ª Série

Aviso n.º 49/93

Torna público, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, ter o Governo da República Checa depositado uma declaração em 18 de Dezembro de 1992

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1993-03-03 Presidência da República Diário da República n.º 52/1993, Série I-A de 1993-03-03 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 5/93

Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário João de Deus Pereira Bramão Ramos do cargo de embaixador de Portugal em Islamabad

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1993-03-03 Ministério da Administração Interna Diário da República n.º 52/1993, Série I-A de 1993-03-03 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 59/93

Estabelece o novo regime de entrada, permanência, saída e expulsão de estrangeiros do território nacional

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1993-03-03 Tribunal Constitucional Diário da República n.º 52/1993, Série I-A de 1993-03-03 1.ª Série

Acórdão n.º 124/93

Decide pronunciar-se pela inconstitucionalidade da norma do artigo 1.º do decreto da Assembleia Legislativa Regional dos Açores n.º 26/92, sobre «contenção de despesas», na parte em que revoga o Decreto Legislativo Regional n.º 15/92/A, de 31 de Julho, por violação do artigo 56.º, n.º 2, alínea a), da Constituição

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1993-03-02 Assembleia da República Diário da República n.º 51/1993, Série I-A de 1993-03-02 1.ª Série

Resolução da Assembleia da República n.º 4/93

Alterações ao Regimento da Assembleia da República

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1993-03-01 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional Diário da República n.º 50/1993, Série I-A de 1993-03-01 1.ª Série

Decreto Legislativo Regional n.º 3/93/M

Dota o Centro Regional de Saúde de autonomia administrativa, financeira e patrimonial

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1993-03-01 Assembleia da República Diário da República n.º 50/1993, Série I-A de 1993-03-01 1.ª Série

Lei n.º 7/93

Estatuto dos Deputados

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1993-03-01 Ministério das Finanças Diário da República n.º 50/1993, Série I-A de 1993-03-01 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 56/93

Estabelece a isenção de imposto automóvel para os funcionários diplomáticos e consulares portugueses

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1993-03-01 Ministério das Finanças Diário da República n.º 50/1993, Série I-A de 1993-03-01 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 55/93

Altera a taxa do imposto específico do tabaco manufacturado e consigna ao Ministério da Saúde 1% do valor global da receita fiscal dos tabacos até ao limite de 1 milhão de contos

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1993-03-01 Assembleia da República Diário da República n.º 50/1993, Série I-A de 1993-03-01 1.ª Série

Lei n.º 6/93

Alterações ao regime do exercício do direito de petição

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1993-03-01 Ministério do Emprego e da Segurança Social Diário da República n.º 50/1993, Série I-A de 1993-03-01 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 58/93

Integra diversos serviços e estabelecimentos nos Centros Regionais de Segurança Social de Coimbra, Leiria, Lisboa e Porto

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1993-03-01 Ministério das Finanças Diário da República n.º 50/1993, Série I-A de 1993-03-01 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 57/93

Autoriza a emissão de uma série de moedas comemorativas dos 450 anos da chegada dos Portugueses ao Japão

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1993-03-01 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados Diário da República n.º 50/1993, Série I-A de 1993-03-01 1.ª Série

Aviso n.º 47/93

Torna público que, por nota de 5 de Novembro de 1992 e na sua qualidade de depositário da Convenção de Viena sobre Relações Consulares, concluída em 24 de Abril de 1963, o Secretário-Geral das Nações Unidas comunicou terem vários Estados depositado os seus instrumentos de adesão à mencionada Convenção

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1993-03-01 Assembleia da República Diário da República n.º 50/1993, Série I-A de 1993-03-01 1.ª Série

Lei n.º 5/93

Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares

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