Legislação
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Processo C-352/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 27 de abril de 2023. A1 e A2 contra I. Pedido de decisão prejudicial apresentado peelo Østre Landsret. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (UE) n.° 1215/2012 — Regras de competência em matéria de seguros — Artigo 15.o, ponto 5 — Possibilidade de derrogar estas regras de competência através de acordos — Artigo 16.o, ponto 5 — Diretiva 2009/138/CE — Artigo 13.
Processo C-492/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 27 de abril de 2023. Casa Regina Apostolorum della Pia Società delle Figlie di San Paolo contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Serviços de saúde — Subvenções diretas concedidas aos hospitais públicos na região do Lácio (Itália) — Decisão que declara a inexistência de auxílios de Estado — Artigos 106.° e 107.° TFUE — Conceitos de “empresa” e de “atividade económica”. Processo C-492/21 P.
Processo C-537/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 27 de abril de 2023. L Fund contra Finanzamt D. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof. Reenvio prejudicial — Artigo 63.
Processo C-681/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 27 de abril de 2023. Versicherungsanstalt öffentlich Bediensteter, Eisenbahnen und Bergbau (BVAEB) contra BB. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof.
Processo C-495/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 27 de abril de 2023. Ministero della Giustizia contra SP. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato. Reenvio prejudicial — Artigos 53.° e 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 267.
Processo C-537/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 27 de abril de 2023. PL contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral – Função pública – Funcionários – Relatório de avaliação – Exercício de avaliação de 2017 – Erros de direito – Desvirtuação dos elementos de facto e de prova – Falta de fundamentação. Processo C-537/21 P.
Processo C-686/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 27 de abril de 2023. VW contra SW e o. e Legea S.r.l. contra VW e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione. Reenvio prejudicial — Direito das marcas — Diretiva 89/104/CEE — Diretiva (UE) 2015/2436 — Regulamento (CE) n.
Processo C-104/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 27 de abril de 2023. Lännen MCE Oy contra Berky GmbH e Senwatec Gmbh & Co. Kg. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Markkinaoikeus. Reenvio prejudicial — Marca da União Europeia — Regulamento (UE) 2017/1001 — Artigo 125.o, n.
Processo C-107/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 27 de abril de 2023. X BV. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof Amsterdam. Reenvio prejudicial — Pauta aduaneira comum — Classificação das mercadorias — Nomenclatura combinada — Interpretação — Regras gerais — Regra geral 2, alínea a) — Artigo apresentado desmontado ou por montar — Peças destinadas a constituir, após a sua montagem, recetores de satélite — Classificação como recetor completo. Processo C-107/22.
Processo C-694/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 27 de abril de 2023. Brunswick Bowling Products LLC contra Comissão Europeia.
Processo C-132/20 - Despacho de retificação de 27 de abril de 2023. BN e o. contra Getin Noble Bank S.A. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy. Processo C-132/20.
Processo C-192/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 27 de abril de 2023. FI contra Bayerische Motoren Werke AG. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht. Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 2003/88/CE — Artigo 7.o, n.o 1 — Artigo 31.o, n.
Processo C-628/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 27 de abril de 2023. TB contra Castorama Polska Sp. z o.o. e «Knorr» Sp. z o.o. Pedido de decisão prejudicial apresentada pelo Sąd Okręgowy w Warszawie. Reenvio prejudicial — Propriedade intelectual — Diretiva 2004/48/CE — Medidas, procedimentos e recursos necessários para assegurar o respeito pelos direitos de propriedade intelectual — Direito de informação — Legitimidade — Necessidade de demonstrar previamente a existência de um direito de propriedade intelectual.
Processo C-70/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 27 de abril de 2023. Viagogo AG contra Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni (AGCOM) e Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato (AGCM). Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato. Reenvio prejudicial – Comércio eletrónico – Diretiva 2000/31/CE – Artigo 1.° – Âmbito de aplicação – Artigo 2.°, alínea c) – Conceito de “prestador de serviços estabelecido” – Artigo 3.°, n.
Processo C-682/20 - Despacho de retificação de 27 de abril de 2023. Les Mousquetaires e ITM Entreprises SAS contra Comissão Europeia. Processo C-682/20 P.