Resolução do Conselho de Ministros n.º 35-A/2023
Prorroga o prazo de conclusão do Programa Bairros Saudáveis
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Declaração n.º 2-B/2023
Eleição para o cargo de presidente do Tribunal Constitucional do juiz conselheiro José João Abrantes e para o cargo de vice-presidente do juiz conselheiro Gonçalo Manoel de Vilhena de Almeida Ribeiro
Portaria n.º 113/2023
Alteração à Portaria n.º 19/2023 , de 5 de janeiro, que delimita o perímetro de proteção da água mineral natural a que corresponde o número de cadastro HM-77 e a denominação «Cardal»
Portaria n.º 112/2023
Aprova o Regulamento para a Classificação e Avaliação da Informação Arquivística da Administração Local
Resolução da Assembleia da República n.º 38/2023
Recomenda ao Governo a instalação de todos os novos serviços e organismos da Administração Pública no interior do País
Processo C-629/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 26 de abril de 2023. A.L. contra Migrationsverket. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Förvaltningsrätten i Göteborg, migrationsdomstolen. Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Política de imigração — Diretiva 2008/115/CE — Normas e procedimentos comuns nos Estados‑Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular — Artigo 6.°, n.
Regulamento Delegado (UE) 2023/1309 da Comissão de 26 de abril de 2023 que altera o Regulamento Delegado (UE) 2022/127 no respeitante às regras transitórias e que retifica o mesmo regulamento no respeitante a determinadas disposições aplicáveis ao FEAGA e ao FEADER
Regulamento de Execução (UE) 2023/896 da Comissão de 26 de abril de 2023 que aprova uma alteração do caderno de especificações de uma denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida [«Monti Lessini» (DOP)]
Processo T-757/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 26 de abril de 2023 (Extratos). Activa - Grillküche GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa um grelhador — Divulgação do desenho ou modelo anterior — Artigo 7.°, n.° 2, do Regulamento (CE) n.° 6/2002. Processo T-757/21.
Processo T-154/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 26 de abril de 2023. Volkswagen AG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia XTG — Marca nominativa da União Europeia anterior GTX — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-154/22.
Regulamento de Execução (UE) 2023/861 da Comissão de 26 de abril de 2023, que altera o anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2023/594 que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo T-681/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 26 de abril de 2023. Ana Maria Alves Casas contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia – Processo de oposição – Pedido de marca figurativa da União Europeia mccosmetics NY – Marca figurativa da União Europeia anterior MAC MAKE UP ART COSMETICS – Motivos relativos de recusa – Risco de confusão – Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 – Atentado ao prestígio – Artigo 8.°, n.
Processo T-147/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 26 de abril de 2023. Pinar Kuruyemiş Gida Ve Ihtiyaç Maddeleri Sanayi Ticaret AŞ contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia – Processo de oposição – Pedido de marca figurativa da União Europeia pinar KURUYEMIŞ – Marca nominativa alemã anterior PINAR – Motivo relativo de recusa – Risco de confusão – Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 – Direito de ser ouvido – Artigo 94.°, n.
Processo T-54/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 26 de abril de 2023 (Extratos). OHB System AG contra Comissão Europeia. Contratos públicos de serviços — Processo de concurso — Diálogo concorrencial — Fornecimento de satélites de transição Galileo — Rejeição da proposta de um proponente — Critérios de exclusão — Falta grave de um proponente em matéria profissional — Inexistência de sentença transitada em julgado ou de decisão administrativa definitiva — Recurso à instância referida no artigo 143.
Regulamento de Execução (UE) 2023/867 da Comissão de 26 de abril de 2023 que altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95 no respeitante à fixação dos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina