Legislação
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De ter sido rectificada a Declaração n.º 1/93, do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, que autoriza as transferências de verbas no orçamento do Ministério, no montante de 26228 contos, publicada no Diário da República, n.º 5, de 7 de Janeiro de 1993
De ter sido rectificado o Decreto n.º 12/93, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que aprova o Protocolo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe Relativo à Instalação do Centro de Formação de Investigação Jurídica e Judiciária, publicado no Diário da República, n...
Altera o plano de estudos do curso superior de Secretariado do Instituto Superior de Línguas e Administração (ISLA), Vila Nova de Gaia
De ter sido rectificada a Declaração n.º 134/92, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, relativa a transferências de verbas no orçamento do Ministério, no montante de 952122 contos, publicada no Diário da República, n.º 273, de 25 de Novembro de 1992
De ter sido rectificada a Declaração n.º 38/93, do Ministério da Saúde, relativa a transferências de verbas no orçamento do Ministério, para o ano de 1992, no montante de 5234 contos, publicada no Diário da República, n.º 71, de 25 de Março de 1993
De ter sido rectificada a Portaria n.º 413/93, que altera o quadro de pessoal do Centro Regional da Segurança Social de Aveiro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 91, de 19 de Abril de 1993
De ter sido rectificada a Declaração n.º 37/93, do Ministério das Finanças, que autoriza a abertura de créditos especiais no orçamento de vários ministérios para o ano de 1992, no montante de 10599775 contos, publicada no Diário da República, n.º 66, de 19 de Março de 1993
De ter sido rectificada a Declaração n.º 40/93, do Ministério das Finanças, que autoriza transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1992 no montante de 360000 contos, publicada no Diário da República, n.º 73, de 27 de Março de 1993
De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 53/93, do Ministério do Comércio e Turismo, que estabelece normas sobre os financiamentos a conceder pelo Fundo de Turismo para projectos a realizar em estabelecimentos hoteleiros, publicado no Diário da República, n.º 83, de 8 de Abril de 1993
De ter sido rectificada a Declaração n.º 106/92, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que autoriza a transferência de verbas no orçamento do Ministério, para o ano de 1992, no montante de 1089206 contos, publicada no Diário da República, n.º 249, de 28 de Outubro de 1992
Cria no quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura do Alentejo, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 58/86, de 8 de Outubro, um lugar de assessor principal da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar
Altera o quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Santarém, aprovado pela Portaria n.º 289/88, de 9 de Maio
De ter sido rectificada a Declaração n.º 55/93, da Presidência do Conselho de Ministros, relativa a transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação, para o ano de 1992, no montante de 682180 contos, publicada no Diário da República, n.º 83, de 8 de Abril de 1993
Estabelece as normas de aplicação a Portugal do Regulamento (CEE) n.º 740/93, de 17 de Março, quanto ao pagamento da indemnização aos produtores por abandono da produção leiteira
De ter sido rectificado o Decreto n.º 11/93, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que aprova o Acordo de Cooperação Que Estabelece o Regimento da Conferência dos Ministros da Justiça dos Países de Língua Oficial Portuguesa, publicado no Diário da República, n.º 78, de 2 de Abril de 1993