Decreto-Lei n.º 149/93
Transforma a Companhia Nacional de Petroquímica, E. P., em sociedade anónima e aprova a respectiva privatização
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Decreto Regulamentar n.º 11/93
Aplica o novo sistema retributivo ao pessoal proveniente das ex-escolas de regentes agrícolas integrado no quadro de efectivos interdepartamentais
Decreto do Presidente da República n.º 13/93
Nomeia o conselheiro de embaixada Manuel Henrique de Melo e Castro de Mendonça Corte-Real para o cargo de embaixador de Portugal em Kiev
Decreto n.º 14/93
Aprova, para ratificação, o Acordo Quadro de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil
Declaração n.º 64/93
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1992 no montante de 193643 contos
Decreto do Presidente da República n.º 14/93
Exonera o Dr. Jorge Hernâni de Almeida Seabra do cargo de Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Emprego e da Segurança Social
Aviso n.º 95/93
Torna público ter, segundo comunicação do secretário-geral da Organização Meteorológica Mundial, a República Federativa Checa e Eslovaca cessado, a 1 de Janeiro de 1993, a sua condição de membro daquela Organização e que, a 22 de Janeiro e a 4 de Fevereiro de 1993, se tornaram membros, respectivamente, a República do...
Despacho Normativo n.º 67/93
Determina as acções enquadráveis no Programa Comunitário de Melhoria da Qualidade do Leite
Aviso n.º 92/93
Torna público terem o Governo da Itália e a Comunidade Económica Europeia depositado, em 30 de Outubro de 1992, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas os instrumentos de aprovação do Acordo Internacional de 1989 sobre Juta e Produtos de Juta, concluído em Genebra a 3 de Novembro de 1989
Aviso n.º 94/93
Torna público terem os Governos da Grécia, Irlanda e Reino Unido depositado, em 30 de Outubro de 1992, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas os instrumentos de ratificação do Acordo Internacional de 1989 sobre Juta e Produtos de Juta, concluído em Genebra a 3 de Novembro de 1989
Despacho Normativo n.º 65/93
Cria no quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura do Alentejo, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 58/86, de 8 de Outubro, um lugar de assessor principal da carreira de técnico superior, a extinguir quando vagar
Declaração de Rectificação n.º 75/93
De ter sido rectificada a Declaração n.º 41/93, do Ministério da Defesa Nacional, relativa a transferências de verbas no orçamento do Ministério, para o ano de 1992, no montante de 1264216 contos, publicada no Diário da República, n.º 74, de 29 de Março de 1993
Despacho Normativo n.º 62/93
Cria no quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura do Alentejo um lugar de assessor da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar
Declaração de Rectificação n.º 78/93
De ter sido rectificada a Portaria n.º 265/93, do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, que ratifica o Plano de Pormenor da Zona Industrial do Socorro, em Fafe, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 57, de 9 de Março de 1993
Declaração de Rectificação n.º 69/93
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 102/93, do Ministério da Agricultura, que aprova a Lei Orgânica do Instituto da Vinha e do Vinho, publicado no Diário da República, n.º 78, de 2 de Abril de 1993