Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1993-05-11 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 109/1993, Série I-A de 1993-05-11 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 172/93

Estabelece normas relativas à actividade de trabalho aéreo

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1993-05-11 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Diário da República n.º 109/1993, Série I-A de 1993-05-11 1.ª Série

Aviso n.º 100/93

Torna público ter o representante permanente da República Portuguesa em Estrasburgo depositado junto da Secretária-Geral do Conselho da Europa, a 8 de Março de 1993, o instrumento de ratificação do Protocolo de Alterações à Carta Social Europeia, aberta à assinatura em Turim, em 21 de Outubro de 1991, assinado por Portugal em...

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1993-05-11 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 109/1993, Série I-A de 1993-05-11 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 171/93

Liberaliza o transporte público rodoviário interurbano de passageiros nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto

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1993-05-11 Ministério das Finanças Diário da República n.º 109/1993, Série I-A de 1993-05-11 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 169/93

Aprova a reprivatização de 25% do capital social do Banco Português do Atlântico, S. A.

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1993-05-10 Ministérios das Finanças e da Indústria e Energia Diário da República n.º 108/1993, Série I-B de 1993-05-10 1.ª Série

Portaria n.º 495/93

Cria um lugar de auxiliar técnico no quadro de pessoal da Direcção-Geral da Indústria, a extinguir quando vagar

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1993-05-10 Região Autónoma da Madeira - Governo Regional Diário da República n.º 108/1993, Série I-B de 1993-05-10 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 10/93/M

Aprova a orgânica da Direcção Regional do Planeamento (DRP)

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1993-05-10 Ministério da Educação Diário da República n.º 108/1993, Série I-B de 1993-05-10 1.ª Série

Portaria n.º 497/93

Autoriza o Instituto Superior de Gestão a iniciar o funcionamento de um curso de mestrado em Gestão Internacional

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1993-05-10 Ministério da Justiça Diário da República n.º 108/1993, Série I-B de 1993-05-10 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 75/93

Aprova os modelos de cartões de identificação de jornalistas e colaboradores da imprensa regional

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1993-05-10 Ministérios das Finanças e da Agricultura Diário da República n.º 108/1993, Série I-B de 1993-05-10 1.ª Série

Portaria n.º 494/93

Cria a carreira de técnico superior de serviço social no quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura da Beira Litoral

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1993-05-10 Ministério da Educação Diário da República n.º 108/1993, Série I-B de 1993-05-10 1.ª Série

Portaria n.º 498/93

Cria o curso de mestrado em Administração e Planificação da Educação a funcionar na Universidade Portucalense Infante D. Henrique

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1993-05-10 Ministério do Planeamento e da Administração do Território Diário da República n.º 108/1993, Série I-B de 1993-05-10 1.ª Série

Portaria n.º 496/93

Ratifica o Plano de Pormenor de Urbanização da Caridade, no município de Ourém

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1993-05-08 Ministério da Agricultura Diário da República n.º 107/1993, Série I-B de 1993-05-08 1.ª Série

Portaria n.º 492/93

Aprova as áreas abrangidas pelas delegações regionais do Instituto Florestal

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1993-05-08 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 107/1993, Série I-B de 1993-05-08 1.ª Série

Portaria n.º 491/93

Altera o mapa do pessoal assalariado do Consulado-Geral de Portugal em Genebra

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1993-05-08 Ministérios das Finanças e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 107/1993, Série I-B de 1993-05-08 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 74/93

Cria no quadro de pessoal do extinto Instituto de Promoção Turística, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 28/88, de 30 de Julho, um lugar de assessor, a extinguir quando vagar

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1993-05-08 Ministério da Agricultura Diário da República n.º 107/1993, Série I-B de 1993-05-08 1.ª Série

Portaria n.º 493/93

Aprova a delimitação das regiões agrárias

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