Decreto-Lei n.º 176/93
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 88/661/CEE, do Conselho, de 19 de Dezembro, relativa às normas zootécnicas aplicáveis aos animais reprodutores da espécie suína
Legislação
Legislação.
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Aviso n.º 105/93
Torna público ter a Polónia depositado, junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, a 19 de Março de 1993, o instrumento de ratificação da Convenção Quadro Europeia sobre a Cooperação Transfronteiriça das Colectividades ou Autoridades Territoriais, aberta à assinatura em Madrid, em 21 de Maio de 1980
Portaria n.º 505/93
Autoriza a Universidade Portucalense Infante D. Henrique a iniciar o funcionamento do curso de mestrado em Marketing
Portaria n.º 499/93
Aprova o Regulamento da Aplicação de Medidas de Controlo da Gripe Aviária em Aves de Capoeira
Aviso n.º 102/93
Torna público ter em 11 de Maio de 1992 o Governo de Barbados aderido à Convenção de Viena sobre Relações Consulares, feita em Viena a 24 de Abril de 1963
Aviso n.º 97/93
Torna público que, por nota de 1 de Fevereiro de 1993, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República Checa declarado pretender suceder na posição da República Federativa Checa e Eslovaca, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1993, em várias convenções concluídas no âmbito da...
Aviso n.º 98/93
Torna público que, por nota de 5 de Fevereiro de 1993, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou que, não se tendo oposto qualquer dos Estados Contratantes na Convenção de Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, a Convenção manteve-se em vigor entre os Estados...
Decreto-Lei n.º 173/93
Estabelece o regime dos contratos de concessão de áreas de serviço a instalar na rede rodoviária nacional
Resolução da Assembleia da República n.º 13/93
Inquérito parlamentar quanto à aplicação das verbas do Fundo Social Europeu
Resolução da Assembleia da República n.º 12/93
Inquérito parlamentar para averiguação do comportamento e das diligências do Ministério da Agricultura face à divulgação de eventuais irregularidades na utilização de fundos comunitários por parte da Cooperativa Agrícola de Torres Vedras
Decreto-Lei n.º 170/93
Liberaliza os movimentos de capitais entre Portugal e o estrangeiro
Aviso n.º 101/93
Torna público terem a República Checa e a República Eslovaca depositado a 13 de Janeiro de 1993, junto do Governo Francês, os instrumentos de adesão à Organização Internacional de Pesos e Medidas, criada pela Convenção para Assegurar a Unificação Internacional e o Aperfeiçoamento do Sistema Métrico
Aviso n.º 99/93
Torna público ter o representante permanente da República Portuguesa em Estrasburgo depositado junto da Secretária-Geral do Conselho da Europa, a 8 de Março de 1993, o instrumento de ratificação do Protocolo de Alteração à Convenção Europeia Relativa à Protecção dos Animais nos Locais de Criação
Decreto n.º 15/93
Aprova o Acordo, por troca de notas, entre a República Portuguesa e a República da Índia Relativo à Restituição de Objectos e Valores