Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Regulamento Delegado (UE) 2024/1398 da Comissão, de 14 de março de 2024, que altera o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a uma nova prorrogação da duração do programa de trabalho relativo à análise sistemática de todas as substâncias ativas biocidas existentes
Processo C-536/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 14 de março de 2024. MW e CY contra VR Bank Ravensburg-Weingarten eG. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Ravensburg. Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 2014/17/UE — Artigo 25.°, n.° 3 — Contratos de crédito aos consumidores para imóveis de habitação — Reembolso antecipado — Indemnização do mutuante — Lucro cessante do mutuante — Método de cálculo do lucro cessante. Processo C-536/22.
Diretiva Delegada (UE) 2024/846 da Comissão, de 14 de março de 2024, que altera a Diretiva 2006/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a exigências mínimas no que respeita à execução dos Regulamentos (CE) n.o 561/2006 e (UE) n.o 165/2014 e da Diretiva 2002/15/CE no que diz respeito às disposições sociais no domínio das atividades de transporte rodoviário
Regulamento de Execução (UE) 2024/880 da Comissão, de 14 de março de 2024, que altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas ao Canadá e aos Estados Unidos nas listas de países terceiros autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira e produtos germinais de aves de capoeira, e de carne fresca de aves de capoeira e aves de caça
Processo C-454/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 14 de março de 2024. Comissão Europeia contra República da Letónia. Incumprimento de Estado — Artigo 258.° TFUE — Diretiva (UE) 2018/1972 — Código Europeu das Comunicações Eletrónicas — Falta de transposição e de comunicação das medidas de transposição — Artigo 260.°, n.° 3, TFUE — Pedido de condenação no pagamento de uma quantia fixa e de uma sanção pecuniária compulsória — Critérios para determinar o montante da sanção. Processo C-454/22.
Regulamento de Execução (UE) 2024/906 da Comissão, de 14 de março de 2024, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Araban Sarımsağı (DOP)]
Processo C-439/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 14 de março de 2024. Comissão Europeia contra Irlanda. Incumprimento de Estado — Artigo 258.° TFUE — Diretiva (UE) 2018/1972 — Código Europeu das Comunicações Eletrónicas — Falta de transposição e de comunicação das medidas de transposição — Artigo 260.°, n.° 3, TFUE — Pedido de condenação no pagamento de uma quantia fixa e de uma sanção pecuniária compulsória — Critérios para determinar o montante da sanção. Processo C-439/22.
Processo C-291/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 14 de março de 2024. Debregeas et associés Pharma (D & A Pharma) contra Comissão Europeia e Agência Europeia de Medicamentos (EMA). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Medicamentos para uso humano — Pedido de autorização de introdução no mercado — Independência dos peritos consultados pelo Comité dos Medicamentos para Uso Humano (CHMP) da Agência Europeia de Medicamentos (EMA) — Artigo 41.
Regulamento Delegado (UE) 2024/1415 da Comissão, de 14 de março de 2024, que altera o Regulamento (CE) n.o 810/2009 no que respeita ao montante dos emolumentos de visto
Regulamento (UE) 2024/848 da Comissão, de 14 de março de 2024, que altera o Regulamento (CE) n.o 297/95 do Conselho no que se refere ao ajustamento das taxas cobradas pela Agência Europeia dos Medicamentos com base na taxa de inflação com efeitos a partir de 1 de abril de 2024
Processo C-457/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 14 de março de 2024. Comissão Europeia contra República da Eslovénia. Incumprimento de Estado — Artigo 258.° TFUE — Diretiva (UE) 2018/1972 — Código Europeu das Comunicações Eletrónicas — Falta de transposição e de comunicação das medidas de transposição — Artigo 260.°, n.° 3, TFUE — Pedido de condenação no pagamento de uma quantia fixa e de uma sanção pecuniária compulsória — Critérios para determinar o montante da sanção — Desistência parcial. Processo C-457/22.
Processo C-452/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 14 de março de 2024. Comissão Europeia contra República da Polónia. Incumprimento de Estado — Artigo 258.° TFUE — Diretiva (UE) 2018/1972 — Código das Comunicações Eletrónicas europeu — Falta de transposição e de comunicação das medidas de transposição — Artigo 260.°, n.° 3, TFUE — Pedido de condenação no pagamento de uma quantia fixa e de uma sanção pecuniária compulsória — Critérios para determinar o montante da sanção. Processo C-452/22.
Regulamento (UE) 2024/858 da Comissão, de 14 de março de 2024, que altera o Regulamento (CE) n.o 1223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à utilização dos nanomateriais Styrene/Acrylates copolymer, Sodium Styrene/Acrylates copolymer, Copper, Colloidal Copper, Hydroxyapatite, Gold, Colloidal Gold, Gold Thioethylamino Hyaluronic Acid, Acetyl heptapeptide-9 Colloidal gold, Platinum, Colloidal Platinum, Acetyl tetrapeptide-17 Colloidal Platinum e Colloidal Silver em produtos cosméticos
Processo C-576/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 14 de março de 2024. Comissão Europeia contra Reino de Espanha. Incumprimento de Estado — Diretiva 91/676/CEE — Artigo 3.°, n.° 4 — Artigo 5.°, n.° 4 — Anexo II, A, pontos 2 e 5 — Anexo II, B, ponto 9 — Anexo III, n.° 1, pontos 2 e 3, e n.° 2 — Artigo 5.°, n.
Processo C-336/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 14 de março de 2024. f6 Cigarettenfabrik GmbH & Co. KG contra Hauptzollamt Bielefeld. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf. Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Regime geral dos impostos especiais de consumo — Diretiva 2008/118/CE — Artigo 1.°, n.