Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1993-05-14 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional Diário da República n.º 112/1993, Série I-A de 1993-05-14 1.ª Série

Decreto Legislativo Regional n.º 8/93/A

Regula a remuneração dos docentes que recebem pensão provisória de aposentação

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1993-05-14 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Diário da República n.º 112/1993, Série I-A de 1993-05-14 1.ª Série

Aviso n.º 107/93

Torna público ter a Grécia depositado, junto da Secretária-Geral do Conselho da Europa a 8 de Março de 1993, o instrumento de ratificação da Convenção Europeia sobre o Reconhecimento e a Execução das Decisões em Matéria de Guarda de Crianças e o Restabelecimento da Guarda de Crianças

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1993-05-14 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Diário da República n.º 112/1993, Série I-A de 1993-05-14 1.ª Série

Aviso n.º 108/93

Torna público ter a Antígua e Barbuda, o Paquistão, o Paraguai, as ilhas Samoa, o Kiribati, a Roménia, as ilhas Seychelles e o Sudão aderido à Convenção de Viena para a Protecção da Camada de Ozono e ao Protocolo de Montreal Relativo às Substâncias Que Empobrecem a Camada de Ozono

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1993-05-14 Ministério do Emprego e da Segurança Social Diário da República n.º 112/1993, Série I-A de 1993-05-14 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 183/93

Estabelece normas de execução do orçamento da segurança social para 1993

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1993-05-14 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Gabinete do Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas Diário da República n.º 112/1993, Série I-A de 1993-05-14 1.ª Série

Aviso n.º 111/93

Torna público que se encontram cumpridas as formalidades exigidas em Portugal e no Quebeque para a entrada em vigor do Ajuste Complementar em Matéria de Segurança Social e respectivo Acordo Administrativo de Aplicação entre Portugal e o Quebeque

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1993-05-14 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Diário da República n.º 112/1993, Série I-A de 1993-05-14 1.ª Série

Aviso n.º 109/93

Torna público ter o Egipto, a Argentina e a Áustria ratificado, o Bahrain e a Eslovénia aceitado e o Paquistão, o Paraguai, a República da Coreia, a Roménia e as ilhas Seychelles aderido às Emendas ao Protocolo de Montreal

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1993-05-14 Assembleia da República Diário da República n.º 112/1993, Série I-A de 1993-05-14 1.ª Série

Lei n.º 14/93

Autorização ao Governo para rever o regime de arrendamento urbano para fins habitacionais

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1993-05-14 Ministério do Planeamento e da Administração do Território Diário da República n.º 112/1993, Série I-A de 1993-05-14 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 182/93

Revê a Classificação Portuguesa de Actividades Económicas

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1993-05-14 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 112/1993, Série I-A de 1993-05-14 1.ª Série

Decreto n.º 17/93

Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil para a Constituição de um Grupo de Cooperação Consular Luso-Brasileiro

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1993-05-14 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Gabinete do Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas Diário da República n.º 112/1993, Série I-A de 1993-05-14 1.ª Série

Aviso n.º 110/93

Torna público que se encontram cumpridas as formalidades exigidas em Portugal e na Austrália para a entrada em vigor da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a Austrália

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1993-05-14 Ministério das Finanças Diário da República n.º 112/1993, Série I-A de 1993-05-14 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 181/93

Altera o Decreto-Lei n.º 117/92, de 22 de Junho (aprova o regime jurídico de produção e comercialização do álcool etílico não vínico e cria o imposto sobre o álcool)

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1993-05-13 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 111/1993, Série I-B de 1993-05-13 1.ª Série

Portaria n.º 512/93

Altera o mapa do pessoal assalariado da Embaixada de Portugal em Bruxelas

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1993-05-13 Ministérios das Finanças e da Agricultura Diário da República n.º 111/1993, Série I-B de 1993-05-13 1.ª Série

Portaria n.º 508/93

Altera o quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura de Entre Douro e Minho - carreira de técnico superior de serviço social

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1993-05-13 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 111/1993, Série I-B de 1993-05-13 1.ª Série

Portaria n.º 518/93

Altera o quadro do pessoal assalariado da Embaixada de Portugal em Helsínquia

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1993-05-13 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 111/1993, Série I-B de 1993-05-13 1.ª Série

Portaria n.º 511/93

Altera o mapa do pessoal assalariado da Embaixada de Portugal em Estocolmo

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