Legislação
Legislação.
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Decreto do Presidente da República n.º 20/93
Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, o engenheiro António Manuel Taveira da Silva para o cargo de Secretário de Estado dos Recursos Naturais e o Prof. Doutor Joaquim Manuel Veloso Poças Martins para o cargo de Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor
Lei n.º 17-R/93
Alteração dos limites da freguesia de Paço de Arcos, no concelho de Oeiras
Lei n.º 17-P/93
Alteração dos limites da freguesia de Carnaxide, no concelho de Oeiras
Lei n.º 17-N/93
Alteração da designação da freguesia de Nossa Senhora do Ó de Aguim
Decreto do Presidente da República n.º 18/93
Exonera, a seu pedido e sob proposta do Primeiro-Ministro, o Prof. Carlos Alberto Diogo Soares Borrego do cargo de Ministro do Ambiente e Recursos Naturais
Decreto do Presidente da República n.º 19/93
Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, a Dr.ª Maria Teresa Pinto Basto Gouveia para o cargo de Ministra do Ambiente e Recursos Naturais
Lei n.º 17-O/93
Alteração dos limites da freguesia de Oeiras e São Julião da Barra, no concelho de Oeiras
Portaria n.º 587/93
Cria escolas do ensino básico e secundário em diversos distritos
Lei n.º 17-H/93
Criação da freguesia da Cruz Quebrada-Dafundo, no concelho de Oeiras
Lei n.º 17-L/93
Alteração da designação da povoação e da freguesia de Vilar de Perdizes (Santo André)