Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1993-06-28 Ministérios da Educação e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 149/1993, Série I-B de 1993-06-28 1.ª Série

Portaria n.º 606/93

Fixa as vagas para o acesso à Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril em 1993-1994

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1993-06-28 Ministério da Agricultura Diário da República n.º 149/1993, Série I-B de 1993-06-28 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 121/93

Fixa o prazo para a apresentação da notificação conjunta referente aos direitos ao prémio à vaca aleitante

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1993-06-28 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças Diário da República n.º 149/1993, Série I-B de 1993-06-28 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 119/93

Cria no quadro dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo um lugar de assessor principal da carreira de técnico superior de arquivo dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo

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1993-06-28 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças Diário da República n.º 149/1993, Série I-B de 1993-06-28 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 116/93

Cria no quadro da Direcção-Geral dos Serviços de Gestão e Organização um lugar de assessor principal da carreira de técnico superior

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1993-06-28 Região Autónoma da Madeira - Governo Regional Diário da República n.º 149/1993, Série I-B de 1993-06-28 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 20/93/M

Aprova a orgânica da Direcção Regional de Pecuária

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1993-06-28 Ministério do Planeamento e da Administração do Território Diário da República n.º 149/1993, Série I-B de 1993-06-28 1.ª Série

Portaria n.º 604/93

Ratifica o Plano de Pormenor dos Quintalões, no município da Vidigueira

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1993-06-28 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças Diário da República n.º 149/1993, Série I-B de 1993-06-28 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 118/93

Cria no quadro da Direcção-Geral dos Serviços de Gestão e Organização um lugar de assessor da carreira de técnico superior

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1993-06-28 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças Diário da República n.º 149/1993, Série I-B de 1993-06-28 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 120/93

Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Serviços de Gestão e Organização um lugar de assessor principal

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1993-06-28 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Defesa Nacional e da Administração Interna Diário da República n.º 149/1993, Série I-B de 1993-06-28 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 18/93

Regula o exercício de funções de protecção civil pelas Forças Armadas

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1993-06-26 Ministério da Administração Interna Diário da República n.º 148/1993, Série I-A de 1993-06-26 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 231/93

Aprova a Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana

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1993-06-26 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos-Económicos Diário da República n.º 148/1993, Série I-A de 1993-06-26 1.ª Série

Aviso n.º 164/93

Torna público que a Eslovénia declarou, em 3 de Novembro de 1992, assumir-se como sucessora relativamente à Convenção Europeia Relativa ao Regime Aduaneiro das Paletas Utilizadas nos Transportes Internacionais, concluída em Genebra, a 9 de Dezembro de 1960, com efeito a partir de 25 de Junho de 1991, data em que a Eslovénia...

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1993-06-26 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 148/1993, Série I-A de 1993-06-26 1.ª Série

Decreto n.º 22/93

Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 160 da Organização Internacional do Trabalho, relativa às estatísticas do trabalho

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1993-06-26 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados Diário da República n.º 148/1993, Série I-A de 1993-06-26 1.ª Série

Aviso n.º 162/93

Torna público ter o Governo Húngaro depositado junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, em 22 de Outubro de 1992, uma declaração em que reconhece como obrigatória a jurisdição do Tribunal Internacional de Justiça

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1993-06-26 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados Diário da República n.º 148/1993, Série I-A de 1993-06-26 1.ª Série

Aviso n.º 163/93

Torna público que, por nota de 20 de Abril de 1993, o Ministério dos Negócios Estrangeiros no Reino dos Países Baixos notificou ter a Suíça retirado a reserva ao artigo 15, alínea 1, da Convenção Relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Protecção de Menores

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1993-06-26 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados Diário da República n.º 148/1993, Série I-A de 1993-06-26 1.ª Série

Aviso n.º 161/93

Torna público ter a República das Maurícias depositado junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, em 23 de Março de 1993, o instrumento de adesão à Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças

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