Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Torna público que, por nota de 31 de Janeiro de 1993, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Eslovénia declarado considerar-se ligada à Conferência da Haia de Direito Internacional Privado
Extingue a Guarda Fiscal e cria a Brigada Fiscal, que será integrada na Guarda Nacional Republicana
Torna pública a comunicação do Secretário-Geral das Nações Unidas através da qual a Austrália reconhece a competência do Comité sobre a Eliminação de Discriminação Racial da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, aberta à assinatura em Nova Iorque, a 7 de Março de 1966
Torna pública a comunicação do Secretário-Geral das Nações Unidas através da qual a Austrália e o Zimbabwe declaram reconhecer a competência do Comité dos Direitos Humanos em conformidade com o artigo 41.º do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos
Torna público ter o Koweit aderido à Convenção de Viena para a Protecção da Camada de Ozono e ao Protocolo de Montreal sobre Substâncias Que Empobrecem a Camada de Ozono
Autoriza a alienação de diversas propriedades fundiárias no âmbito do Ministério da Agricultura e cria a ENDAC - Empresa Nacional de Desenvolvimento Agrícola e Cinegético, S. A.
Cria o quadro provisório do pessoal não docente da Universidade da Madeira e o quadro do pessoal não docente do Instituto Superior de Arte e Design, da Universidade da Madeira
Torna público terem a Bielo Rússia e a Croácia depositado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, o instrumento de aceitação das Emendas aos Artigos 24.º e 25.º da Constituição da Organização Mundial de Saúde
Torna público terem o Uruguai e o Panamá depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 21 de Janeiro de 1993, os instrumentos de ratificação e de adesão, respectivamente, ao Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional Relativo aos Direitos Civis e Políticos, Visando a Abolição da Pena de Morte
Alterações à Lei n.º 63/90, de 26 de Dezembro, relativas ao vencimento dos magistrados
Estabelece os novos valores da remuneração mínima mensal garantida na Região Autónoma da Madeira
Torna público que, segundo comunicação da Embaixada da Suíça, o Governo da Croácia depositou, em 10 de Março de 1993, o instrumento de adesão à Convenção de 20 de Outubro de 1955 Relativa à Constituição da EUROFIMA, sociedade europeia para o financiamento de material ferroviário, e ao seu Protocolo Adicional de 20 de Outubro...
Torna público ter a Eslovénia depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 16 de Dezembro de 1992, notificação de sucessão relativamente à Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados
Ratifica as alterações ao Plano de Pormenor da Zona Industrial de Vila Nova de Poiares
Estabelece os montantes das taxas referentes aos diferentes tipos de licenças de caça, registo de matilhas de cães de caça, aves de presa e furões e ainda à criação de caça em cativeiro. Revoga a Portaria n.º 486/92, de 11 de Junho