Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2023
Autoriza a redistribuição da despesa relativa à operacionalização do Sistema de Mobilidade do Mondego
Legislação
Legislação.
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2023
Autoriza a despesa com o apoio ao setor dos transportes públicos pesados de passageiros com vista à mitigação dos efeitos do aumento do preço do combustível
Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2023
Prorroga o período de vigência da Estratégia Nacional para a Integração das Comunidades Ciganas
Resolução do Conselho de Ministros n.º 39/2023
Determina a alteração e a recondução a programas dos atuais planos regionais de ordenamento do território do Oeste e Vale do Tejo, da Área Metropolitana de Lisboa, do Alentejo e do Algarve
Decreto-Lei n.º 28-A/2023
Aprova o regime geral da atribuição dos apoios financeiros ao setor agrícola e pecuário e ao setor das pescas e aquicultura e prorroga a vigência do mecanismo do gasóleo profissional extraordinário
Resolução do Conselho de Ministros n.º 40/2023
Aprova a Estratégia Nacional de Combate ao Terrorismo
Regulamento de Execução (UE) 2023/897 da Comissão de 2 de maio de 2023 que altera o Regulamento de Execução (UE) 2021/128 que fixa o saldo líquido disponível para as despesas do FEAGA
Regulamento Delegado (UE) 2023/1435 da Comissão de 2 de maio de 2023 que altera o Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas no respeitante às entradas do anexo VI, parte 3, referentes ao ácido 2-etil-hexanoico e seus sais, ao ácido bórico, ao trióxido de diboro, ao heptóxido de tetraboro e de dissódio hidratado, ao tetraborato de dissódio anidro, ao sal de sódio do ácido ortobórico, ao tetraborato de dissódio deca-hidratado e ao tetraborato de dissódio penta-hidratado (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2023/903 da Comissão de 2 de maio de 2023 que estabelece medidas preventivas relativas a determinados produtos originários da Ucrânia
Declaração de Retificação n.º 2/2023/M
Retifica o Decreto Legislativo Regional n.º 17/2023/M , de 11 de abril, que «Aprova o regime jurídico aplicável ao controlo, à detenção, à introdução na natureza e ao repovoamento de espécies exóticas na Região Autónoma da Madeira e assegura a execução, na ordem jurídica regional, do Regulamento (UE) n...
Aviso n.º 18/2023
Entrada em vigor do Tratado de Amizade e Cooperação entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha
Portaria n.º 114/2023
Procede à quarta alteração à Portaria n.º 214/2019 , de 5 de julho, que define a Medida de Apoio ao Regresso de Emigrantes a Portugal, no âmbito do Programa Regressar
Regulamento de Execução (UE) 2023/916 da Comissão de 28 de abril de 2023 relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Melocotón de Cieza» (IGP)]
Regulamento de Execução (UE) 2023/890 do Conselho de 28 de abril de 2023 que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria
Regulamento (UE) 2023/888 do Conselho de 28 de abril de 2023 que impõe medidas restritivas tendo em conta ações que desestabilizam a República da Moldávia