Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicou ter a República do Botswana, a 14 de novembro de 2022, depositado o seu instrumento de adesão à Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, adotada na Haia, a 29 de maio de 1993.
Aprova o Regulamento do Sistema de Incentivo às Empresas «Descarbonização dos Transportes Públicos», inserido no investimento RP-C21-i12 medida reforçada: descarbonização dos transportes públicos, do Plano de Recuperação e Resiliência.
Regulamento de Execução (UE) 2024/889 da Comissão, de 15 de março de 2024, que retifica a versão em língua neerlandesa do Regulamento de Execução (UE) 2023/2866, que executa o Regulamento (UE) 2019/631 do Parlamento Europeu e do Conselho estabelecendo os procedimentos para a realização da verificação dos valores das emissões de CO2 e do consumo de combustível dos automóveis de passageiros e dos veículos comerciais ligeiros em circulação (verificação dos veículos em circulação)
Regulamento de Execução (UE) 2024/855 da Comissão, de 15 de março de 2024, que altera as normas técnicas de execução estabelecidas no Regulamento de Execução (UE) 2021/451 no que respeita às regras do relato para fins de supervisão quanto ao risco de taxa de juro da carteira bancária
Regulamento de Execução (UE) 2024/905 da Comissão, de 15 de março de 2024, que confere proteção, nos termos do artigo 99.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, à denominação Rosalejo (DOP)
Aprova o Plano de Ação para o Biometano 2024-2040.
Define a estrutura de governação e funcionamento da Rede Nacional da Política Agrícola Comum (RNPAC), conforme previsto na alínea a) do n.º 2 do artigo 52.º e no n.º 2 do artigo 69.º, ambos do Decreto-Lei n.º 5/2023 , no âmbito do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum (PEPAC).
Fixa o valor da «taxa sanitária e de segurança alimentar mais» para o ano de 2024.
Aprova o Programa de Revitalização do Parque Natural da Serra da Estrela.
Processo C-449/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 14 de março de 2024. Comissão Europeia contra República Portuguesa. Incumprimento de Estado — Artigo 258.° TFUE. — Diretiva (UE) 2018/1972 — Código Europeu das Comunicações Eletrónicas — Falta de transposição e de comunicação das medidas de transposição — Artigo 260.°, n.° 3, TFUE — Pedido de condenação no pagamento de uma quantia fixa e de uma sanção pecuniária compulsória — Critérios para determinar o montante da sanção — Desistência parcial. Processo C-449/22.
Processo T-283/19 - Despacho do Tribunal Geral (Terceira Secção Alargada) de 14 de março de 2024. República Federal da Alemanha contra Agência da União Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER). Recurso de anulação — Mercado interno da eletricidade — Trocas transfronteiriças de eletricidade — Litispendência — Inadmissibilidade parcial. Processo T-283/19.
Regulamento de Execução (UE) 2024/899 da Comissão, de 14 de março de 2024, que aprova uma alteração da União ao caderno de especificações de uma denominação de origem protegida [Corbières-Boutenac]
Regulamento Delegado (UE) 2024/1408 da Comissão, de 14 de março de 2024, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2023/1184 da Comissão no respeitante ao alinhamento de um termo técnico com a Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho
Processo C-516/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 14 de março de 2024. Comissão Europeia contra Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte. Incumprimento de Estado — Processo à revelia — Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica — Artigo 127.°, n.
Processo C-429/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 14 de março de 2024. VK contra N1 Interactive Ltd. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Wien. Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Resposta que pode ser claramente deduzida da jurisprudência — Cooperação judiciária em matéria civil — Lei aplicável às obrigações contratuais — Regulamento (CE) n.° 593/2008 — Artigo 6.