Legislação
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De ter sido rectificada a Portaria n.º 443/93, dos Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social, que altera o quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Setúbal, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 98, de 27 de Abril de 1993
Revoga a Portaria n.º 622/92, de 29 de Junho (margens de comercialização da banana no continente)
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 67/93, do Ministério das Finanças, que introduz alterações na determinação da matéria colectável das sociedades de profissionais sujeitas ao regime de transferência fiscal e dos despachantes oficiais, publicado no Diário da República, n.º 58, de 10 de Março de 1993
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 104/93, do Ministério das Finanças, que estabelece o novo regime do imposto especial sobre o consumo de bebidas alcoólicas, publicado no Diário da República, n.º 80, de 5 de Abril de 1993
Dá nova redacção ao n.º 2.º da Portaria n.º 1219/91, de 26 de Dezembro (fixa a taxa de juro anual nominal aplicável no cálculo do valor trimestral de reembolso dos certificados de aforro)
Aprova o quadro de pessoal do Departamento de Estudos e Planeamento
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 64/93, do Ministério do Emprego e da Segurança Social, que regula o enquadramento no regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem em situação de destacamento em Portugal e no estrangeiro, publicado no Diário da República, n.º 54, de 5 de Março de 1993
De terem sido autorizadas alterações orçamentais no Ministério da Saúde no montante de 68634 contos
Prorroga até 31 de Dezembro de 1993 o prazo de entrada em vigor da Portaria n.º 110/91, de 6 de Fevereiro, que aprova o Regulamento do Controlo Metrológico dos Alcoolímetros
De ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 31/93, da Presidência do Conselho de Ministros, que autoriza a alienação das acções da Rodoviária do Alentejo, S. A., publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 97 (2.º suplemento), de 26 de Abril de 1993
De ter sido rectificada a Portaria n.º 291/93, do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, que ratifica as normas provisórias e altera o Plano Geral de Urbanização de Constância, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 61, de 13 de Março de 1993
Aprova o quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Regimes de Segurança Social
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 62/93, do Ministério da Defesa Nacional, que autoriza a alienação de imóveis das Forças Armadas, publicado no Diário da República, n.º 54, de 5 de Março de 1993
De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 6/93, do Ministério da Agricultura, que cria a Região Demarcada do Queijo de Nisa, publicado no Diário da República, n.º 63, de 16 de Março de 1993