Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Torna público ter a Finlândia depositado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 5 de Fevereiro de 1993, o instrumento de aceitação das Emendas aos Artigos 17(7) e 18(5) da Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes
Prevê a celebração de convenções de arbitragem com os doentes infectados com o vírus da imunodeficiência humana (VIH)
Altera o Decreto-Lei n.º 453/88, de 13 de Dezembro (revê o regime jurídico do Fundo de Regularização da Dívida Pública)
Torna público ter o Burundi depositado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 18 de Fevereiro de 1993, o instrumento de adesão à Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes
Torna público ter a República Checa depositado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 22 de Fevereiro de 1993, notificação de sucessão relativamente à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres
Adapta os modelos de bilhete de identidade ao disposto no Decreto-Lei n.º 148/93, de 3 de Maio (extingue o Centro de Identificação Civil e Criminal)
Torna público terem a Lituânia e a Mongólia depositado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 11 e 26 de Março de 1993, respectivamente, o instrumento de aceitação das Emendas aos Artigos 24.º e 25.º da Constituição da Organização Mundial de Saúde
Torna público que, segundo comunicação das Nações Unidas, o Governo da Holanda denunciou, em 29 de Dezembro de 1992, com efeitos a partir de 29 de Dezembro de 1993, o Acordo Relativo aos Sinais Marítimos e o Acordo sobre os Barcos-Farol Que não Se Encontram nos Seus Postos Normais, assinados em Lisboa em 23 de Outubro de 1930
Torna público ter a República Checa depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 22 de Fevereiro de 1993, notificação de sucessão relativamente à Convenção sobre Escravatura, assinada em Genebra em 25 de Setembro de 1926, e à Convenção Suplementar Relativa à Abolição da Escravatura, Tráfico de Escravos e das...