Decreto-Lei n.º 21/2024
Cria o Programa de Incentivo ao Transporte Público Coletivo de Passageiros (Incentiva+TP).
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Portaria n.º 110-A/2024/1
Fixa as vagas do concurso interno e externo dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas e dos quadros de zona pedagógica.
Decreto-Lei n.º 22/2024
Prorroga as medidas excecionais de simplificação dos procedimentos de produção de energia a partir de fontes renováveis.
Portaria n.º 110-B/2024/1
Primeira alteração à Portaria n.º 45-A/2024 , de 7 de fevereiro, que criou uma linha de crédito com juros bonificados, designada «Linha de Tesouraria - setor agrícola II», dirigida aos operadores da produção, transformação ou comercialização de produtos agrícolas.
Regulamento de Execução (UE) 2024/860 da Comissão, de 18 de março de 2024, que altera o Regulamento (UE) n.o 37/2010 no que diz respeito à substância estradiol-17β
Processo C-37/23 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 18 de março de 2024. Agenzia delle Entrate contra PR. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione. Reenvio prejudicial – Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) – Diretiva 2006/112/CE – Artigos 2.o, 206.o e 273.
Regulamento de Execução (UE) 2024/859 da Comissão, de 18 de março de 2024, que altera o Regulamento (UE) n.o 37/2010 no que se refere à classificação da substância salicilato de sódio no que respeita ao seu limite máximo de resíduos nos alimentos de origem animal
Regulamento (UE) 2024/898 do Conselho, de 18 de março de 2024, que altera o Regulamento (CE) n.o 147/2003 do Conselho relativo a certas medidas restritivas aplicáveis à Somália
Aviso n.º 12/2024/1
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República Islâmica do Paquistão aderido à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961.
Declaração de Retificação n.º 18/2024/1
Retifica o Decreto do Presidente da República n.º 29/2024 , de 8 de março, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 49, de 8 de março de 2024.
Aviso n.º 10/2024/1
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicou ter a Austrália modificado a sua autoridade relativamente à Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, adotada na Haia, a 29 de maio de 1993.
Aviso n.º 13/2024/1
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República do Senegal aderido à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961.
Aviso n.º 14/2024/1
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a Ucrânia efetuado uma comunicação relativamente à Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, adotada na Haia, a 18 de março de 1970.
Aviso n.º 15/2024/1
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a Ucrânia efetuado uma comunicação relativamente à Convenção sobre o Reconhecimento e Execução das Decisões Relativas às Obrigações Alimentares, adotada na Haia, a 2 de outubro de 1973.
Declaração de Retificação n.º 17/2024/1
Retifica o Decreto do Presidente da República n.º 24/2024 , de 8 de março, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 49, de 8 de março de 2024.