Legislação
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Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 88/657/CEE, do Conselho, de 14 de Dezembro (estabelece os requisitos relativos à produção e ao comércio de carne picada, de carne em pedaços de menos de 100 g e de preparados de carne)
Dispensa de concurso público ou limitado a celebração de contratos de fornecimento de géneros alimentícios aos estabelecimentos prisionais
Cria no quadro de pessoal da ex-Direcção-Geral da Comunicação Social um lugar de assessor da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar
Cria no quadro de pessoal da ex-Junta Nacional dos Produtos Pecuários um lugar de assessor na carreira de médico veterinário, a extinguir quando vagar
Estabelece um regime de garantias para o titular do cargo de comissário da Comunidade Europeia e para os membros do respectivo gabinete
Aprova a orgânica do Gabinete do Secretário Regional de Agricultura, Florestas e Pescas
Altera o Decreto-Lei n.º 64/87, de 6 de Fevereiro [aprova a Lei Orgânica da Inspecção-Geral da Administração do Território (IGAT)]
Regulariza os processos de contratação de docentes do ensino não superior e do pessoal docente do Instituto Superior de Engenharia de Lisboa
Define a situação jurídica dos funcionários das extintas Câmaras de Falências de Lisboa e do Porto
Aprova o livro a que se refere o n.º 1 do artigo 305.º do Código das Sociedades Comerciais
Aprova a orgânica da Direcção Regional de Orçamento e Contabilidade
Aprova as normas regulamentares de aprendizagem e pré-aprendizagem na área da electricidade e subáreas complementares
Aprova a carta da Reserva Agrícola Nacional (RAN) relativa ao município de Sintra
Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral do Património do Estado, aprovado pela Portaria n.º 8/92, de 9 de Janeiro, um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar
Altera o quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura da Beira Litoral, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 38/87, de 27 de Junho