Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1993-07-10 Ministério das Finanças Diário da República n.º 160/1993, Série I-B de 1993-07-10 1.ª Série

Portaria n.º 654/93

Estingue o Posto Fiscal de Vila Cortês

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1993-07-09 Ministério da Saúde Diário da República n.º 159/1993, Série I-A de 1993-07-09 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 249/93

Altera o Decreto-Lei n.º 72/91, de 8 de Fevereiro (regula a autorização de introdução no mercado, o fabrico, a comercialização e a comparticipação de medicamentos de uso humano)

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1993-07-09 Assembleia da República Diário da República n.º 159/1993, 1º Suplemento, Série I-A de 1993-07-09 1.ª Série

Lei n.º 51-A/93

Regime jurídico de criação de freguesias

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1993-07-09 Assembleia da República Diário da República n.º 159/1993, 1º Suplemento, Série I-A de 1993-07-09 1.ª Série

Lei n.º 51-B/93

Criação da freguesia de Camarneira no concelho de Cantanhede

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1993-07-09 Assembleia da República Diário da República n.º 159/1993, Série I-A de 1993-07-09 1.ª Série

Resolução da Assembleia da República n.º 23/93

Aprova, para ratificação, a Convenção para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal

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1993-07-09 Assembleia da República Diário da República n.º 159/1993, 1º Suplemento, Série I-A de 1993-07-09 1.ª Série

Lei n.º 51-C/93

Criação da freguesia de Sabroso de Aguiar, no concelho de Vila Pouca de Aguiar

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1993-07-09 Assembleia da República Diário da República n.º 159/1993, 1º Suplemento, Série I-A de 1993-07-09 1.ª Série

Lei n.º 51-D/93

Criação da freguesia de Rogil no concelho de Aljezur

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1993-07-09 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Diário da República n.º 159/1993, Série I-A de 1993-07-09 1.ª Série

Aviso n.º 177/93

Torna pública a comunicação do Secretário-Geral das Nações Unidas através da qual a Austrália declara reconhecer a competência do Comité contra a Tortura em conformidade com os artigos 21.º e 22...

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1993-07-09 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 159/1993, Série I-A de 1993-07-09 1.ª Série

Decreto n.º 24/93

Aprova o Acordo Geral de Cooperação Técnico-Económica entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Gâmbia

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1993-07-09 Presidência da República Diário da República n.º 159/1993, Série I-A de 1993-07-09 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 21/93

Ratifica a Convenção para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal

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1993-07-08 Ministério das Finanças Diário da República n.º 158/1993, Série I-A de 1993-07-08 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 241/93

Declara em falhas as dívidas de pequeno valor a cobrar em processos de execução fiscal

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1993-07-08 Ministério da Defesa Nacional Diário da República n.º 158/1993, Série I-A de 1993-07-08 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 240/93

Altera o Decreto-Lei n.º 414/91, de 22 de Outubro (visa definir o regime legal da carreira dos técnicos superiores de saúde dos serviços e estabelecimentos do Ministério da Saúde e da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa)

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1993-07-08 Ministério da Indústria e Energia Diário da República n.º 158/1993, Série I-A de 1993-07-08 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 246/93

Estabelece o regime contratual de investimento para projectos de natureza estruturante

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1993-07-08 Ministério da Educação Diário da República n.º 158/1993, Série I-A de 1993-07-08 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 248/93

Cria o Gabinete de Assuntos Europeus no Ministério da Educação

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1993-07-08 Assembleia da República Diário da República n.º 158/1993, Série I-A de 1993-07-08 1.ª Série

Resolução da Assembleia da República n.º 22/93

Inquérito parlamentar a actos do Secretário de Estado da Agricultura relacionados com o regime de indemnizações por abates sanitários

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