Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1993-12-20 Ministério das Finanças - Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - Direcção dos Serviços Gerais do Orçamento Diário da República n.º 295/1993, Série I-B de 1993-12-20 1.ª Série

Declaração n.º 148/93

De ter sido autorizada a abertura de créditos especiais no orçamento de vários ministérios no montante de 14880812 contos

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1993-12-20 Assembleia da República Diário da República n.º 295/1993, 1º Suplemento, Série I-A de 1993-12-20 1.ª Série

Lei n.º 75/93

Aprova o Orçamento do Estado para 1994

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1993-12-20 Ministérios das Finanças e do Ambiente e Recursos Naturais Diário da República n.º 295/1993, Série I-B de 1993-12-20 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 453/93

Cria no quadro de pessoal do ex-Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica um lugar de meteorologista assessor principal, a extinguir quando vagar

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1993-12-20 Ministérios das Finanças e do Ambiente e Recursos Naturais Diário da República n.º 295/1993, Série I-B de 1993-12-20 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 450/93

Cria no quadro de pessoal da ex-Direcção-Geral dos Recursos Naturais um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar

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1993-12-20 Ministérios das Finanças e do Mar Diário da República n.º 295/1993, Série I-B de 1993-12-20 1.ª Série

Portaria n.º 1281/93

Altera o quadro de pessoal do ex-Instituto Nacional de Investigação das Pescas relativamente às carreiras de biblioteca e documentação (BAD)

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1993-12-18 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Diário da República n.º 294/1993, Série I-A de 1993-12-18 1.ª Série

Aviso n.º 269/93

Torna público terem a Federação Russa e o Azerbeijão depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 2 e 12 de Fevereiro de 1993, respectivamente, o instrumento de adesão à Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados e ao Protocolo Relativo ao Estatuto dos Refugiados e ter a República Eslovaca depositado, em 4 de...

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1993-12-18 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Diário da República n.º 294/1993, Série I-A de 1993-12-18 1.ª Série

Aviso n.º 268/93

Torna público ter a Ucrânia depositado junto da Secretária-Geral do Conselho da Europa, a 21 de Setembro de 1993, o instrumento de adesão à Convenção Quadro Europeia sobre a Cooperação Transfronteiriça das Colectividades ou Autoridades Territoriais

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1993-12-18 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Diário da República n.º 294/1993, Série I-A de 1993-12-18 1.ª Série

Aviso n.º 272/93

Torna público ter a Guiana aderido, em 12 de Agosto de 1993, à Convenção de Viena para a Protecção da Camada de Ozono, concluída em Viena a 22 de Março de 1985

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1993-12-18 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Diário da República n.º 294/1993, Série I-A de 1993-12-18 1.ª Série

Aviso n.º 271/93

Torna público ter o Governo da República da Estónia depositado, em 5 de Novembro de 1993, o instrumento de adesão à Convenção que instituiu a Organização Mundial da Propriedade Intelectual

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1993-12-18 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional Diário da República n.º 294/1993, Série I-A de 1993-12-18 1.ª Série

Decreto Legislativo Regional n.º 19/93/A

Cria o cadastro dos estabelecimentos comerciais da Região Autónoma dos Açores

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1993-12-18 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional Diário da República n.º 294/1993, Série I-A de 1993-12-18 1.ª Série

Decreto Legislativo Regional n.º 20/93/A

Aprova as alterações ao Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 1993

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1993-12-18 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Diário da República n.º 294/1993, Série I-A de 1993-12-18 1.ª Série

Aviso n.º 270/93

Torna público ter a Croácia depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 12 de Outubro de 1992, notificação de sucessão relativamente ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e ao Pacto Internacional Relativo aos Direitos Económicos, Sociais e Culturais, adoptados pela Assembleia Geral das Nações...

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1993-12-18 Assembleia da República Diário da República n.º 294/1993, 1º Suplemento, Série I-A de 1993-12-18 1.ª Série

Resolução da Assembleia da República n.º 39-A/93

Aprova o 1.º orçamento suplementar para 1993

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1993-12-18 Supremo Tribunal de Justiça Diário da República n.º 294/1993, Série I-A de 1993-12-18 1.ª Série

Assento n.º 9/93

O artigo 51.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 242/85, de 9 de Julho, é de aplicação imediata, mesmo em execuções pendentes

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1993-12-18 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional Diário da República n.º 294/1993, Série I-A de 1993-12-18 1.ª Série

Decreto Legislativo Regional n.º 18/93/A

Altera o Decreto Regional n.º 23/80/A, de 15 de Setembro (aplica à Região Autónoma dos Açores, com adaptações, o sistema de protecção social criado pelo Decreto-Lei n.º 160/80, de 27 de Maio)

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