Legislação

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Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1993-12-21 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças Diário da República n.º 296/1993, Série I-B de 1993-12-21 1.ª Série

Portaria n.º 1283/93

Aprova o novo quadro de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros

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1993-12-21 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Diário da República n.º 296/1993, Série I-A de 1993-12-21 1.ª Série

Aviso n.º 277/93

Torna público ter a Eritreia depositado o instrumento de aceitação das emendas aos artigos 24.º, 25.º, 34.º e 55.º da Constituição da Organização Mundial da Saúde e terem o Djibouti, a Eslovénia, as ilhas Marshall, o Congo e a Bósnia-Herzegovina depositado o instrumento de aceitação das emendas aos artigos 24.º e 25...

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1993-12-21 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Diário da República n.º 296/1993, Série I-A de 1993-12-21 1.ª Série

Aviso n.º 275/93

Torna público terem a Grécia, a Libéria, Santa Luzia, Marrocos e Camarões depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 11 de Maio e a 4, 16, 21 e 22 de Junho de 1993, respectivamente, o instrumento de ratificação e o Mónaco e a Arménia depositado, a 21 e 23 de Junho de 1993, respectivamente, o instrumento de...

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1993-12-21 Ministério das Finanças Diário da República n.º 296/1993, Série I-A de 1993-12-21 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 410/93

Aprova a reprivatização conjunta das participações no capital da SECIL - Companhia Geral de Cal e Cimento, S. A., e CMP - Cimentos de Maceira e Pataias, S. A.

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1993-12-21 Ministérios das Finanças e do Ambiente e Recursos Naturais Diário da República n.º 296/1993, Série I-B de 1993-12-21 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 462/93

Cria no quadro de pessoal do ex-Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica um lugar de meteorologista assessor principal, a extinguir quando vagar

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1993-12-21 Ministério das Finanças Diário da República n.º 296/1993, Série I-B de 1993-12-21 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 454/93

Cria no quadro de pessoal do Instituto de Informática quatro lugares de assessor informático principal, a extinguir quando vagarem

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1993-12-21 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Diário da República n.º 296/1993, Série I-A de 1993-12-21 1.ª Série

Aviso n.º 274/93

Torna público ter o Governo da República das Honduras depositado, em 3 de Novembro de 1993, o instrumento de adesão à Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial, de 20 de Março de 1883, revista em Estocolmo a 14 de Julho de 1967 e modificada em 28 de Setembro de 1979

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1993-12-21 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Diário da República n.º 296/1993, Série I-A de 1993-12-21 1.ª Série

Aviso n.º 279/93

Torna público terem a Colômbia e a Irlanda depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas o instrumento de aceitação das emendas aos artigos 24.º e 25.º da Constituição da Organização Mundial da Saúde

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1993-12-21 Ministérios das Finanças e da Indústria e Energia Diário da República n.º 296/1993, Série I-B de 1993-12-21 1.ª Série

Portaria n.º 1285/93

Cria no quadro de pessoal da Delegação Regional da Indústria e Energia do Norte um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar

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1993-12-21 Ministérios das Finanças e do Ambiente e Recursos Naturais Diário da República n.º 296/1993, Série I-B de 1993-12-21 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 464/93

Cria no quadro de pessoal do ex-Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica um lugar de meteorologista assessor principal, a extinguir quando vagar

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1993-12-21 Ministérios das Finanças e do Ambiente e Recursos Naturais Diário da República n.º 296/1993, Série I-B de 1993-12-21 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 461/93

Cria no quadro de pessoal do ex-Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica um lugar de meteorologista assessor principal, a extinguir quando vagar

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1993-12-21 Ministérios das Finanças e da Indústria e Energia Diário da República n.º 296/1993, Série I-B de 1993-12-21 1.ª Série

Portaria n.º 1284/93

Cria no quadro de pessoal da Delegação Regional da Indústria e Energia do Norte um lugar de técnico de 1.ª classe, a extinguir quando vagar

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1993-12-21 Ministérios das Finanças e do Ambiente e Recursos Naturais Diário da República n.º 296/1993, Série I-B de 1993-12-21 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 463/93

Cria no quadro de pessoal do ex-Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica um lugar de meteorologista assessor principal, a extinguir quando vagar

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1993-12-21 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Diário da República n.º 296/1993, Série I-A de 1993-12-21 1.ª Série

Aviso n.º 278/93

Torna público ter a Hungria depositado junto da Secretária-Geral do Conselho da Europa, a 13 de Julho de 1993, o instrumento de ratificação da Convenção sobre a Transferência das Pessoas Condenadas

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1993-12-21 Ministérios das Finanças e do Ambiente e Recursos Naturais Diário da República n.º 296/1993, Série I-B de 1993-12-21 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 460/93

Cria no quadro da ex-Direcção-Geral da Qualidade do Ambiente dois lugares de assessor principal, a extinguir quando vagarem

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