Legislação
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Processo C-389/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 4 de maio de 2023. Banco Central Europeu (BCE) contra Crédit lyonnais. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política económica e monetária — Supervisão prudencial das instituições de crédito — Regulamento (UE) n.° 575/2013 — Cálculo do rácio de alavancagem — Medida da exposição — Artigo 429.°, n.
Processo C-99/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 4 de maio de 2023. Kapniki A. Michailidis AE contra Organismos Pliromon kai Elenchou Koinotikon Enischiseon Prosanatolismou kai Engyiseon (OPEKEPE), e Ypourgos Agrotikis Anaptyxis kai Trofimon. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Symvoulio tis Epikrateias. Reenvio prejudicial — Agricultura — Regulamento (CEE) n.o 2062/92 — Artigo 3.o, n.
Processo C-516/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 4 de maio de 2023. Finanzamt X contra Y. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof. Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 135.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea c) — Exceções à isenção prevista no artigo 135.o, n.o 1, alínea l) — Locação de equipamento e de maquinaria de instalação fixa no âmbito de locação de um edifício agrícola. Processo C-516/21.
Processo C-300/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 4 de maio de 2023. UI contra Österreichische Post AG. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof. Reenvio prejudicial — Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais — Regulamento (UE) 2016/679 — Artigo 82.o, n.
Processo C-60/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 4 de maio de 2023. UZ contra Bundesrepublik Deutschland. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Wiesbaden. Reenvio prejudicial — Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais — Regulamento (UE) 2016/679 — Artigo 5.o — Princípios relativos ao tratamento — Responsabilidade pelo tratamento — Artigo 6.
Regulamento de Execução (UE) 2023/918 da Comissão de 4 de maio de 2023 que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere à prorrogação dos períodos de aprovação das substâncias ativas aclonifena, ametoctradina, beflubutamida, bentiavalicarbe, boscalide, captana, cletodime, cicloxidime, ciflumetofena, dazomete, diclofope, dimetomorfe, etefão, fenazaquina, fluopicolida, fluoxastrobina, flurocloridona, folpete, formetanato, vírus da poliedrose nuclear de Helicoverpa armigera, himexazol, ácido indolilbutírico, mandipropamida, metalaxil, metaldeído, metame, metazacloro, metribuzina, milbemectina, paclobutrazol, penoxsulame, fenemedifame, pirimifos-metilo, propamocarbe, proquinazide, protioconazol, S-metolacloro, vírus da poliedrose nuclear de Spodoptera littoralis, Trichoderma asperellum estirpe T34 e Trichoderma atroviride estirpe I-1237 (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo T-618/22 - Despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 4 de maio de 2023. Amazonen-Werke H. Dreyer SE & Co. KG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia – Registo internacional que designa a União Europeia – Marca que consiste numa combinação das cores verde e laranja – Motivo absoluto de recusa – Falta de caráter distintivo – Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 – Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico. Processo T-618/22.
Processo C-487/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 4 de maio de 2023. F.F. contra Österreichische Datenschutzbehörde. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht. Reenvio prejudicial — Proteção de dados pessoais — Regulamento (UE) 2016/679 — Direito de acesso do titular dos dados aos seus dados em fase de tratamento — Artigo 15.°, n.° 3 — Fornecimento de uma cópia dos dados — Conceito de “cópia” — Conceito de “informações”. Processo C-487/21.
Homologa a promoção ao posto de Comodoro do Capitão-de-Mar-e-Guerra da classe de Marinha Nuno Filipe Cortes Lopes
Eleição de presidente e de membro para a Comissão Nacional de Proteção de Dados
Homologa a promoção ao posto de Major-General do Brigadeiro-General Piloto Aviador Luís Manuel Nunes Serôdio
Homologa a promoção ao posto de Contra-Almirante do Comodoro da classe de Marinha Carlos Osvaldo Rodrigues Campos
Homologa a promoção ao posto de Tenente-General do Major-General Piloto Aviador Rui José dos Santos Pedroso Pinheiro de Freitas
Homologa a promoção ao posto de Comodoro do Capitão-de-Mar-e-Guerra Médico Naval António José Machado dos Santos de Oliveira Anão
Recomenda ao Governo que melhore o acesso ao Serviço Nacional de Saúde no Oeste