Resolução do Conselho de Ministros n.º 40-A/2023
Designa um vogal do conselho de administração da Autoridade Nacional de Comunicações
Legislação
Legislação.
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 40-B/2023
Autoriza a Autoridade Tributária e Aduaneira a realizar a despesa com a aquisição de software
Decreto-Lei n.º 30/2023
Estabelece um regime excecional de incentivo à extinção da instância nos tribunais administrativos e fiscais
Processo C-78/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 4 de maio de 2023. ALD Automotive s.r.o. contra DY. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vrchní soud v Praze. Reenvio prejudicial — Diretiva 2011/7/UE — Luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais — Artigo 6.
Processo C-127/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 4 de maio de 2023. «Balgarska telekomunikatsionna kompania» EAD contra Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika» – Sofia. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad. Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 185.
Regulamento de Execução (UE) 2023/919 da Comissão de 4 de maio de 2023 que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/804, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados tubos sem costura, de ferro (exceto ferro fundido) ou de aço (exceto aço inoxidável), de secção circular, de diâmetro exterior superior a 406,4 mm, originários da República Popular da China
Regulamento (UE) 2023/917 da Comissão de 4 de maio de 2023 que retifica a versão em língua polaca do Regulamento (UE) n.o 651/2014 que declara certas categorias de auxílio compatíveis com o mercado interno, em aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2023/913 do Conselho de 4 de maio de 2023 que dá execução ao artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1183/2005 que institui medidas restritivas tendo em conta a situação na República Democrática do Congo
Processo C-100/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 4 de maio de 2023. KY contra Tribunal de Justiça da União Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função pública — Funcionários — Estatuto dos Funcionários da União Europeia — Artigo 77.° — Pensão — Artigo 11.°, n.° 2, do anexo VIII deste Estatuto — Transferência de direitos a pensão nacionais para o regime de pensões das instituições da União Europeia — Bonificação de anuidades — Artigo 2.° do anexo VIII do referido Estatuto — Cálculo da pensão — Artigo 77.
Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Rayonen sad - Kula. Reenvio prejudicial — Política social — Organização do tempo de trabalho — Diretiva 2003/88/CE — Artigo 1.o, n.o 3 — Âmbito de aplicação — Artigo 8.o — Artigo 12.o — Segurança e saúde dos trabalhadores noturnos no trabalho — Nível de proteção dos trabalhadores noturnos adequado à natureza do trabalho que exercem — Diretiva 89/391/CEE — Artigo 2.o — Trabalhadores do setor público e trabalhadores do setor privado — Artigo 20.
Processo C-97/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 4 de maio de 2023. MV - 98 contra Nachalnik na otdel «Operativni deynosti» – Sofia v Glavna direktsia «Fiskalen kontrol» pri Tsentralno upravlenie na Natsionalna agentsia za prihodite. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad - Blagoevgrad. Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 273.
Diretiva Delegada (UE) 2023/1437 da Comissão de 4 de maio de 2023 que altera, para efeitos de adaptação ao progresso científico e técnico, o anexo IV da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante a uma isenção relativa à utilização de mercúrio em transdutores de pressão de fusão para reómetros capilares em determinadas condições (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-200/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 4 de maio de 2023. TU e SU contra BRD Groupe Societé Générale SA e Next Capital Solutions Ltd. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Bucureşti.
Processo C-712/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 4 de maio de 2023. WT contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Função pública — Funcionários — Processo disciplinar — Sanção disciplinar de repreensão — Recurso de anulação com pedido de indemnização — Recurso manifestamente inadmissível ou manifestamente improcedente. Processo C-712/22 P.
Processo C-40/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 4 de maio de 2023. T.A.C. contra Agenția Națională de Integritate (ANI). Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Timişoara.