Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1993-07-19 Ministério do Emprego e da Segurança Social Diário da República n.º 167/1993, Série I-B de 1993-07-19 1.ª Série

Portaria n.º 675/93

Transita o património de várias casas do povo para a titularidade de Centro Regional de Segurança Social de Santarém

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1993-07-17 Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território Diário da República n.º 166/1993, Série I-B de 1993-07-17 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 168/93

Cria no quadro de pessoal da Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar

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1993-07-17 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional Diário da República n.º 166/1993, Série I-B de 1993-07-17 1.ª Série

Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 6/93/A

Recomenda ao Governo Regional que proceda ao imediato cumprimento do Decreto Legislativo Regional n.º 3/92/A, de 11 de Fevereiro, e que desenvolva os mecanismos adequados à urgente transferência para as autarquias abrangidas por aquela legislação das compensações financeiras a que têm direito, respeitantes ao ano fiscal de 1992

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1993-07-17 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional Diário da República n.º 166/1993, Série I-B de 1993-07-17 1.ª Série

Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 7/93/M

Corrige o custo de livros, revistas e jornais de natureza pedagógica, técnica, científica, literária e recreativa de e para a Região Autónoma da Madeira

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1993-07-17 Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território Diário da República n.º 166/1993, Série I-B de 1993-07-17 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 167/93

Cria no quadro de pessoal do Departamento Central de Planeamento um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar

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1993-07-17 Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território Diário da República n.º 166/1993, Série I-B de 1993-07-17 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 166/93

Cria no quadro de pessoal do Departamento Central de Planeamento um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar

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1993-07-17 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional Diário da República n.º 166/1993, Série I-B de 1993-07-17 1.ª Série

Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 6/93/M

Designa um representante da Assembleia Legislativa Regional para a Comissão Coordenadora do Serviço Regional de Protecção Civil da Madeira

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1993-07-17 Ministérios da Agricultura, da Indústria e Energia, da Saúde e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 166/1993, Série I-B de 1993-07-17 1.ª Série

Portaria n.º 671/93

Define e caracteriza os produtos de cacau e de chocolate destinados à alimentação humana

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1993-07-17 Ministérios das Finanças e da Justiça Diário da República n.º 166/1993, Série I-B de 1993-07-17 1.ª Série

Portaria n.º 670/93

Estabelece a composição do quadro de pessoal da secretaria judicial e dos serviços do Ministério Público do Tribunal Judicial da Comarca da Nazaré

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1993-07-17 Ministério das Finanças Diário da República n.º 166/1993, Série I-B de 1993-07-17 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 165/93

Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral da Administração Pública 13 lugares de assessor principal, a extinguir quando vagarem

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1993-07-16 Ministérios das Finanças, da Justiça e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 165/1993, 1º Suplemento, Série I-B de 1993-07-16 1.ª Série

Portaria n.º 669-A/93

Aprova os modelos a adoptar pelas instituições de crédito autorizadas a conceder crédito habitação

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1993-07-16 Tribunal Constitucional Diário da República n.º 165/1993, Série I-A de 1993-07-16 1.ª Série

Acórdão n.º 348/93

Decide pronunciar-se pela inconstitucionalidade da norma do artigo 2.º do decreto da Assembleia Legislativa Regional dos Açores aprovado em 26 de Março de 1993 sobre «acréscimo do número de utentes a cada médico de clínica geral», por violar o disposto no artigo 229.º, n...

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1993-07-16 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados Diário da República n.º 165/1993, Série I-A de 1993-07-16 1.ª Série

Aviso n.º 179/93

Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos transmitido em 7 de Maio de 1993 uma notificação segundo a qual a República Eslovaca declarou considerar-se ligada pela Convenção para a Solução Pacífica dos Conflitos Internacionais a partir de 1 de Janeiro de 1993

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1993-07-16 Ministério do Emprego e da Segurança Social Diário da República n.º 165/1993, Série I-A de 1993-07-16 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 257/93

Garante aos agricultores e seus trabalhadores que cessem a actividade agrícola a manutenção do vínculo à segurança social

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1993-07-16 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 165/1993, Série I-A de 1993-07-16 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 256/93

Altera o Decreto-Lei n.º 573/80, de 27 de Dezembro (altera o quadro de pessoal operário e auxiliar do Ministério dos Negócios Estrangeiros)

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