Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1993-07-22 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional Diário da República n.º 170/1993, Série I-A de 1993-07-22 1.ª Série

Decreto Legislativo Regional n.º 11/93/M

Dota os Centros de Apoio das Faculdades de Ciências e de Letras da Universidade de Lisboa na Região Autónoma da Madeira de autonomia administrativa

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1993-07-22 Ministério do Planeamento e da Administração do Território Diário da República n.º 170/1993, Série I-B de 1993-07-22 1.ª Série

Portaria n.º 691/93

Ratifica o Plano de Pormenor da Zona da Estação, no município da Covilhã

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1993-07-22 Ministério da Administração Interna Diário da República n.º 170/1993, Série I-B de 1993-07-22 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 172/93

Atribui ao Serviço Nacional de Protecção Civil (SNPC) a missão de estudar e avaliar os prejuízos de natureza social resultantes de incêndios florestais

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1993-07-22 Ministério da Administração Interna Diário da República n.º 170/1993, Série I-B de 1993-07-22 1.ª Série

Portaria n.º 688/93

Define a zona de acção da Guarda Nacional Republicana no concelho do Crato, distrito de Portalegre

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1993-07-22 Ministérios das Finanças e da Agricultura Diário da República n.º 170/1993, Série I-B de 1993-07-22 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 173/93

Cria no quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura de Entre Douro e Minho um lugar de assessor principal da carreira de engenheiro

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1993-07-22 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 170/1993, Série I-B de 1993-07-22 1.ª Série

Portaria n.º 686/93

Aprova o Regulamento de Execução do Voluntariado Jovem para a Cooperação

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1993-07-22 Ministério das Finanças Diário da República n.º 170/1993, Série I-A de 1993-07-22 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 258/93

Altera o Decreto-Lei n.º 471/88, de 22 de Dezembro (cria um regime de isenção de imposto automóvel para emigrantes regressados de países não comunitários)

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1993-07-21 Ministério do Planeamento e da Administração do Território Diário da República n.º 169/1993, Série I-B de 1993-07-21 1.ª Série

Portaria n.º 681/93

Ratifica o Plano de Pormenor Residencial de 3.ª Idade - Apartamento Rei Carol, no Estoril, município de Cascais, e altera o Plano de Urbanização da Costa do Sol na área abrangida por aquele

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1993-07-21 Ministério do Planeamento e da Administração do Território Diário da República n.º 169/1993, Série I-B de 1993-07-21 1.ª Série

Portaria n.º 682/93

Ratifica o Plano de Pormenor da Zona Industrial de Idanha-a-Nova, no município de Idanha-a-Nova

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1993-07-21 Ministérios do Planeamento e da Administração do Território e da Indústria e Energia Diário da República n.º 169/1993, Série I-B de 1993-07-21 1.ª Série

Portaria n.º 683/93

Aprova a composição e o regulamento do conselho responsável pelas actividades de formação do Instituto Geológico e Mineiro

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1993-07-21 Ministério do Comércio e Turismo - 9.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 169/1993, Série I-B de 1993-07-21 1.ª Série

Declaração n.º 93/93

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 707011 contos

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1993-07-21 Ministério da Educação Diário da República n.º 169/1993, Série I-B de 1993-07-21 1.ª Série

Portaria n.º 684/93

Aprova os planos curriculares da Escola Secundária de António Arroio

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1993-07-21 Ministério da Indústria e Energia - 9.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 169/1993, Série I-B de 1993-07-21 1.ª Série

Declaração n.º 92/93

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 70661 contos

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1993-07-21 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional Diário da República n.º 169/1993, Série I-B de 1993-07-21 1.ª Série

Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 7/93/A

Aprova o orçamento suplementar para o ano de 1993

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1993-07-21 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças Diário da República n.º 169/1993, Série I-B de 1993-07-21 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 171/93

Determina que sejam descongeladas as admissões de pessoal para o Ministério da Saúde na categoria de técnico superior de serviço social e na categoria de técnico superior (área de psicologia)

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