Legislação

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Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1993-07-28 Ministério do Mar - 13.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 175/1993, Série I-B de 1993-07-28 1.ª Série

Declaração n.º 96/93

De terem sido autorizadas alterações ao orçamento do Minstério para 1993 no montante de 40512 contos

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1993-07-28 Ministérios das Finanças e da Indústria e Energia Diário da República n.º 175/1993, Série I-B de 1993-07-28 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 176/93

Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral de Energia um lugar de assessor principal na área funcional de engenharia

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1993-07-28 Ministérios das Finanças e da Indústria e Energia Diário da República n.º 175/1993, Série I-B de 1993-07-28 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 175/93

Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral de Energia um lugar de assessor principal, área funcional de organização, gestão, planeamento e contencioso

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1993-07-28 Ministério da Educação Diário da República n.º 175/1993, Série I-B de 1993-07-28 1.ª Série

Portaria n.º 699/93

Aprova os planos curriculares da Escola Secundária de Soares dos Reis, do Porto

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1993-07-27 Tribunal de Contas Diário da República n.º 174/1993, Série I-B de 1993-07-27 1.ª Série

Assento n.º 2/93

Para o efeito do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 52/91, de 25 de Janeiro, considera-se aberto um concurso externo nas autarquias locais na data da respectiva deliberação ou decisão autorizadora, não sendo, por isso, obrigatória a publicação do aviso em órgão de comunicação social prevista no artigo 15.º, n.º 2, do Decreto-Lei n...

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1993-07-27 Ministério da Educação - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 174/1993, Série I-B de 1993-07-27 1.ª Série

Declaração n.º 95/93

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 25390610 contos

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1993-07-27 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional Diário da República n.º 174/1993, Série I-B de 1993-07-27 1.ª Série

Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 9/93/A

Aprova o Plano Regional para o ano de 1993

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1993-07-26 Ministério das Finanças - Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - Direcção dos Serviços Gerais do Orçamento Diário da República n.º 173/1993, Série I-B de 1993-07-26 1.ª Série

Declaração n.º 94/93

De ter sido autorizada a abertura de créditos especiais no orçamento de vários ministérios no montante de 49329169 contos

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1993-07-26 Ministérios da Agricultura e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 173/1993, Série I-B de 1993-07-26 1.ª Série

Portaria n.º 697/93

Altera o n.º 2.º da Portaria n.º 765/90, de 30 de Agosto, e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 91/266/CEE, do Conselho, de 21 de Maio, na parte que altera a Directiva n...

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1993-07-26 Ministério da Agricultura Diário da República n.º 173/1993, Série I-B de 1993-07-26 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 174/93

Estabelece as normas relativas à ajuda comunitária aos produtores portugueses de cereais e arroz paddy colhidos em Portugal

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1993-07-26 Ministérios das Finanças e da Educação Diário da República n.º 173/1993, Série I-B de 1993-07-26 1.ª Série

Portaria n.º 695/93

Altera o quadro distrital de vinculação de Coimbra de pessoal não docente a que se refere o Decreto-Lei n.º 223/87, de 30 de Maio

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1993-07-26 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional Diário da República n.º 173/1993, Série I-B de 1993-07-26 1.ª Série

Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 8/93/A

Fixa o limite máximo dos avales a conceder pela Região Autónoma dos Açores durante o ano de 1993

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1993-07-26 Ministérios das Finanças e da Saúde Diário da República n.º 173/1993, Série I-B de 1993-07-26 1.ª Série

Portaria n.º 696/93

Altera o quadro de pessoal da Maternidade do Dr. Alfredo da Costa para integração de excedentes pertencentes ao quadro de efectivos interdepartamentais do Ministério da Saúde

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1993-07-24 Tribunal Constitucional Diário da República n.º 172/1993, Série I-A de 1993-07-24 1.ª Série

Acórdão n.º 395/93

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade de todas as normas do Decreto Regulamentar Regional n.º 21/88/A, de 25 de Maio, por violação das disposições conjugadas dos artigos 229.º, alínea b), segunda parte, e 234.º da Constituição, na versão de 1982, e, ao abrigo do disposto no artigo 282.º, n...

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1993-07-24 Ministério do Comércio e Turismo Diário da República n.º 172/1993, Série I-A de 1993-07-24 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 262/93

Aprova os Estatutos da Região de Turismo do Oeste. Revoga a Portaria n.º 272/83, de 10 de Março

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