Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1993-08-04 Ministério da Agricultura Diário da República n.º 181/1993, Série I-A de 1993-08-04 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 270/93

Transpõe para o direito interno a Directiva n.º 91/629/CEE, do Conselho, de 19 de Novembro, relativa às normas mínimas de protecção de vitelos de criação e engorda

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1993-08-04 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Diário da República n.º 181/1993, Série I-A de 1993-08-04 1.ª Série

Aviso n.º 188/93

Torna público ter o Governo da Bielo-Rússia depositado, em 5 de Abril de 1993, o instrumento de adesão à Convenção Relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada (CMR)

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1993-08-04 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Diário da República n.º 181/1993, Série I-A de 1993-08-04 1.ª Série

Aviso n.º 186/93

Torna público ter o Governo da Bielo-Rússia depositado, em 5 de Abril de 1993, o instrumento de adesão ao Acordo sobre Transportes Internacionais de Géneros Perecíveis e Equipamento Especial a Ser Usado Nesse Transporte (ATP)

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1993-08-04 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Diário da República n.º 181/1993, Série I-A de 1993-08-04 1.ª Série

Aviso n.º 182/93

Torna público ter a República da Moldova apresentado, junto da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, a 3 de Junho de 1993, uma declaração em que continuará a aplicar-se àquela República a Convenção que instituiu a Organização Mundial da Propriedade Intelectual

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1993-08-04 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 181/1993, Série I-A de 1993-08-04 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 272/93

Estabelece medidas relativas aos programas de realojamento e de construção de habitações económicas

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1993-08-04 Ministério da Indústria e Energia Diário da República n.º 181/1993, 2º Suplemento, Série I-A de 1993-08-04 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 274-C/93

Aprova as bases da concessão do serviço público de importação de gás natural e do seu transporte e fornecimento através da rede de alta pressão

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1993-08-04 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Diário da República n.º 181/1993, Série I-A de 1993-08-04 1.ª Série

Aviso n.º 192/93

Torna público ter o Governo da Eslováquia aderido, a 1 de Fevereiro de 1993, à Convenção sobre Circulação Rodoviária, concluída em Viena a 8 de Novembro de 1968

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1993-08-04 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 181/1993, 1º Suplemento, Série I-B de 1993-08-04 1.ª Série

Portaria n.º 717/93

Aprova o programa de concurso tipo e o caderno de encargos tipo para serem adoptados pelo Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado (IGAPHE) nos concursos públicos a lançar no âmbito do Programa de Construção de Habitações Económicas

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1993-08-04 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Diário da República n.º 181/1993, Série I-A de 1993-08-04 1.ª Série

Aviso n.º 184/93

Torna público ter a República da Moldova apresentado, junto da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, em 3 de Junho de 1993, uma declaração em que continua a aplicar-se àquela República a Convenção de Paris para a protecção da propriedade industrial de 20 de Março de 1883

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1993-08-03 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - 13.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 180/1993, Série I-B de 1993-08-03 1.ª Série

Declaração n.º 100/93

De terem sido autorizadas transferências de verbas no Orçamento do Estado no montante de 77407 contos

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1993-08-03 Ministério da Administração Interna - 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 180/1993, Série I-B de 1993-08-03 1.ª Série

Declaração n.º 99/93

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para 1993 no montante de 673848 contos

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1993-08-03 Ministério do Emprego e da Segurança Social Diário da República n.º 180/1993, Série I-B de 1993-08-03 1.ª Série

Portaria n.º 714/93

Estabelece normas relativas à prestação de trabalhos leves a desempenhar por menores

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1993-08-03 Ministério do Emprego e da Segurança Social Diário da República n.º 180/1993, Série I-B de 1993-08-03 1.ª Série

Portaria n.º 715/93

Estabelece normas relativas à prestação de trabalhos proibidos ou condicionados a desempenhar por menores

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1993-08-02 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 179/1993, 1º Suplemento, Série I-B de 1993-08-02 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 52/93

Disciplina a reprivatização do Banco Pinto & Sotto Mayor

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1993-08-02 Ministério da Educação Diário da República n.º 179/1993, Série I-B de 1993-08-02 1.ª Série

Portaria n.º 713/93

Altera o plano de estudos do curso de Artes Plásticas (Pintura/Escultura), ministrado pela Escola Superior de Arte e Design do Instituto Politécnico de Leiria

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