Despacho Normativo n.º 182/93
Cria no quadro de pessoal da ex-Junta Nacional dos Produtos Pecuários um lugar de assessor principal na carreira de economista, a extinguir quando vagar
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Portaria n.º 718/93
Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Setúbal na parte relativa à carreira de enfermagem
Despacho Normativo n.º 183/93
Cria no quadro único do pessoal dos organismos e serviços centrais e regionais do Ministério da Educação um lugar de técnico superior principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar
Lei n.º 57/93
Autorização ao Governo para aprovar o regime de reordenamento urbano para a zona de intervenção da Exposição Internacional de Lisboa (EXPO 98)
Despacho Normativo n.º 185/93
Regulamenta as condições de abertura de concursos de professores do 2.º e 3.º ciclos dos ensinos básico e secundário para preenchimento de horários disponíveis após a segunda parte do concurso previsto no Decreto-Lei n.º 18/88, de 21 de Janeiro. Revoga o Despacho Normativo n.º 101-A/90, de 10 de Setembro
Aviso n.º 196/93
Torna público ter a República da Polónia depositado, em 26 de Maio de 1993, o instrumento de adesão à Convenção Relativa à Competência e à Lei Aplicável em Matéria de Protecção de Menores
Portaria n.º 720/93
Aprova as tabelas de preços a praticar pelo Serviço Nacional de Saúde em relação a todos os subsistemas de saúde
Lei n.º 55/93
Autorização ao Governo para rever o sistema de garantias de isenção e imparcialidade da administração pública central, regional e local
Aviso n.º 197/93
Torna público terem o Burkina Faso, a Polónia, o Mónaco e a Roménia depositado junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos os instrumentos de adesão à Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças
Lei n.º 56/93
Contracção de empréstimos externos pelo Governo da Região Autónoma dos Açores
Decreto-Lei n.º 275/93
Aprova o regime jurídico da habitação periódica. Revoga o Decreto-Lei n.º 130/89 , de 18 de Abril
Decreto Legislativo Regional n.º 12/93/A
Aprova o Regulamento de Exploração das Marinas da Região Autónoma dos Açores
Decreto-Lei n.º 274-B/93
Define o regime jurídico do procedimento de ajuste directo a que obedece a adjudicação da concessão da exploração do serviço público da importação de gás natural e do seu transporte e fornecimento através da rede de alta pressão
Aviso n.º 183/93
Torna público ter a República da Letónia depositado, junto da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, em 7 de Junho de 1993, um instrumento de adesão à Convenção que instituiu aquela Organização