Legislação
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Processo C-671/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 21 de março de 2024. T GmbH contra Bezirkshautpmannschaft Spittal an der Drau. Pedido de decisão prejudicial apresentada pelo Verwaltungsgerichtshof. Reenvio prejudicial — Ambiente — Ação da União no domínio da água — Diretiva 2000/60/CE — Objetivos ambientais relativos às águas de superfície — Prevenção da deterioração do estado de todas as massas de águas de superfície — Anexo V, ponto 1.2.2.
Processo C-703/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 21 de março de 2024. WU contra Directie van het Centraal Bureau Rijvaardigheidsbewijzen (CBR). Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State. Reenvio prejudicial – Transportes – Transportes rodoviários – Diretiva 2006/126/CE – Carta de condução – Condições para a emissão ou renovação – Normas mínimas de aptidão física e mental – Visão – Anexo III, ponto 6.
Regulamento de Execução (UE) 2024/965 da Comissão, de 21 de março de 2024, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
Processo C-7/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 21 de março de 2024. Marvesa Rotterdam NV contra Federaal Agentschap voor de veiligheid van de voedselketen (FAVV). Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State.
Processo C-61/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 21 de março de 2024. RL contra Landeshauptstadt Wiesbaden. Pedido de decisão prejudicial apresentada pelo Verwaltungsgericht Wiesbaden. Reenvio prejudicial – Regulamento (UE) 2019/1157 – Reforço da segurança dos bilhetes de identidade dos cidadãos da União Europeia – Validade – Base jurídica – Artigo 21.°, n.° 2, TFUE – Artigo 77.°, n.° 3, TFUE – Regulamento (UE) 2019/1157 – Artigo 3.°, n.
Processo C-76/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de março de 2024. Cobult UG contra TAP Air Portugal SA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Frankfurt am Main. Reenvio prejudicial — Transportes aéreos — Regulamento (CE) n.° 261/2004 — Artigo 7.°, n.° 3 — Artigo 8.°, n.
Processo C-10/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 21 de março de 2024. Remia Com Impex SRL contra Autoritatea Naţională Sanitară Veterinară şi pentru Siguranţa Alimentelor e Direcţia Sanitară Veterinară şi pentru Siguranţa Alimentelor Dolj. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Înalta Curte de Casaţie şi Justiţie. Reenvio prejudicial — Segurança alimentar — Regras de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal — Regulamento (CE) n.
Regulamento de Execução (UE) 2024/966 da Comissão, de 21 de março de 2024, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada, que altera o Regulamento (CE) n.o 1966/94 e revoga o Regulamento (CE) n.o 3176/94
Regulamento de Execução (UE) 2024/883 da Comissão, de 21 de março de 2024, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2021/535 no que diz respeito ao segundo espaço para as chapas de matrícula da retaguarda dos reboques e à massa dos sistemas de armazenamento de energia e que retifica esse regulamento
Regulamento de Execução (UE) 2024/875 da Comissão, de 21 de março de 2024, que adota uma lista de abreviaturas e pictogramas comuns em toda a União, a utilizar no acondicionamento dos medicamentos veterinários para efeitos do artigo 10.o, n.o 2, e do artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2019/6 do Parlamento Europeu e do Conselho
Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa dos Industriais de Calçado, Componentes e Artigos de Pele e Seus Sucedâneos - APICCAPS e o Sindicato das Indústrias e Afins - SINDEQ.
Processo T-395/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção Alargada) de 20 de março de 2024. DZ Hyp AG contra Conselho Único de Resolução (CUR).
Processo T-540/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 20 de março de 2024. Sandhold BV contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca da União Europeia nominativa PATAPOUF — Marca da União Europeia nominativa anterior PATA NEGRA — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-540/23.