Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Processo C-776/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 8 de maio de 2023. Studio Legale Ughi e Nunziante contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Recebimento dos recursos — Artigo 170.
Regulamento de Execução (UE) 2023/942 da Comissão de 8 de maio de 2023 que altera o anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2023/594 que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana (Texto relevante para efeitos do EEE)
Deslocação do Presidente da República à África do Sul
Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Nuno Vaultier Mathias como Embaixador de Portugal não residente no Reino do Bahrein
Nomeia o embaixador Bernardo Luís de Carvalho Futscher Pereira como Embaixador de Portugal não residente na República da Albânia
Homologa a exoneração e a nomeação do Vice-Chefe do Estado-Maior do Exército
Fixa o valor da «taxa sanitária e de segurança alimentar mais» para o ano de 2023
Nomeia o embaixador Carlos José de Pinho e Melo Pereira Marques como Embaixador de Portugal não residente na República Islâmica da Mauritânia
Estabelece o novo regime de gestão e recrutamento do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e de técnicos especializados para formação
Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Fernando Manuel de Jesus Teles Fazendeiro do cargo de Embaixador de Portugal em Bratislava, com efeitos a 24 de maio de 2023
Regulamento de Execução (UE) 2023/1120 da Comissão de 7 de maio de 2023 que concede uma autorização da União para o produto biocida único «APESIN Handaktiv» em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)
Procede, para o ano de 2023, à identificação das águas balneares costeiras e de transição e das águas balneares interiores, fixando as respetivas épocas balneares, e à qualificação como praia de banhos, onde é assegurada a presença de nadadores-salvadores
Consagra a autonomia administrativa e financeira do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e define a organização dos seus serviços
Procede à alteração do mecanismo de correção cambial das remunerações e abonos dos trabalhadores que exercem funções nos serviços periféricos externos e em missões diplomáticas
Procede à transposição da Diretiva Delegada (UE) 2021/1717 e adequa o regime de inspeções técnicas de veículos a motor e seus reboques à Diretiva 2014/45/UE , atualizando determinadas designações de categorias de veículos