Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1993-08-13 Ministério da Defesa Nacional Diário da República n.º 189/1993, Série I-B de 1993-08-13 1.ª Série

Portaria n.º 731/93

Dá nova redacção ao artigo 25.º do Regulamento para Administração dos Recursos Humanos, Materiais e Financeiros nas Unidades, Estabelecimentos e Órgãos do Exército, aprovado pela Portaria n.º 563/86, de 1 de Outubro, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 286/88, de 6 de Maio

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1993-08-12 Ministério do Planeamento e da Administração do Território Diário da República n.º 188/1993, Série I-B de 1993-08-12 1.ª Série

Portaria n.º 730/93

Ratifica o Plano de Pormenor da Área Central de Outorela-Portela, no município de Oeiras

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1993-08-12 Ministérios das Finanças e da Saúde Diário da República n.º 188/1993, Série I-B de 1993-08-12 1.ª Série

Portaria n.º 728/93

Altera o quadro de pessoal da Escola Superior de Enfermagem de Portalegre na parte relativa às áreas funcionais de biblioteca, arquivo e documentação (BAD)

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1993-08-12 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças Diário da República n.º 188/1993, Série I-B de 1993-08-12 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 200/93

Cria no quadro da Direcção-Geral dos Serviços de Gestão e Organização um lugar de assessor principal da carreira de técnico superior, a extinguir quando vagar

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1993-08-12 Região Autónoma da Madeira - Governo Regional Diário da República n.º 188/1993, Série I-B de 1993-08-12 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 24/93/M

Aprova a orgânica da Secretaria Regional do Turismo e Cultura (SRTC). Revoga os Decretos Regulamentares Regionais n.os 23/89/M, de 9 de Novembro, 17/91/M, de 4 de Setembro, e 19/92/M, de 11 de Agosto

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1993-08-12 Ministérios das Finanças, da Saúde e do Emprego e da Segurança Social Diário da República n.º 188/1993, Série I-B de 1993-08-12 1.ª Série

Portaria n.º 729/93

Altera o quadro de pessoal do Hospital Central Ortopédico de Sant'Ana na parte referente à carreira dos técnicos superiores de saúde

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1993-08-12 Ministérios das Finanças e da Educação Diário da República n.º 188/1993, Série I-B de 1993-08-12 1.ª Série

Portaria n.º 727/93

Estabelece consignação de receitas aos serviços centrais e regionais do Ministério da Educação

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1993-08-12 Ministérios das Finanças e da Agricultura Diário da República n.º 188/1993, Série I-B de 1993-08-12 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 201/93

Atribui ao INGA - Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola a competência para proceder ao pagamento da ajuda complementar à destilação obrigatória do vinho, instituída por resolução do Conselho de Ministros de Agricultura das Comunidades Europeias na campanha de 1992-1993

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1993-08-11 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 187/1993, Série I-A de 1993-08-11 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 279/93

Aprova a lei orgânica da Provedoria de Justiça

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1993-08-11 Ministério da Agricultura Diário da República n.º 187/1993, Série I-B de 1993-08-11 1.ª Série

Portaria n.º 726/93

Aprova o Regulamento das Medidas a Aplicar em Caso de Aparecimento da Doença de Newcastle

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1993-08-11 Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território Diário da República n.º 187/1993, Série I-B de 1993-08-11 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 199/93

Cria no quadro de pessoal do Gabinete de Estudos e Planeamento da Administração do Território um lugar de assessor principal

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1993-08-11 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional Diário da República n.º 187/1993, Série I-B de 1993-08-11 1.ª Série

Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 10/93/M

Aprova a Conta da Região Autónoma da Madeira de 1991

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1993-08-11 Ministério do Planeamento e da Administração do Território - 7.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 187/1993, Série I-B de 1993-08-11 1.ª Série

Declaração n.º 102/93

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 225436 contos

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1993-08-10 Ministério da Agricultura Diário da República n.º 186/1993, 2º Suplemento, Série I-B de 1993-08-10 1.ª Série

Portaria n.º 725-D/93

Cria várias reservas de caça, por tempo indeterminado, na área da Delegação Florestal da Beira Interior

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1993-08-10 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 186/1993, 1º Suplemento, Série I-B de 1993-08-10 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/93

Autoriza a contracção de empréstimos externos até ao montante equivalente a 420 milhões de contos

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