Despacho Normativo n.º 202/93
Cria no quadro da Direcção-Geral dos Serviços de Gestão e Organização um lugar de assessor, a extinguir quando vagar
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Portaria n.º 736-D/93
Extingue, por revogação, a concessão do regime cinegético especial atribuída pela Portaria n.º 642/91, de 12 de Julho, à Associação de Caçadores da Herdade dos Murtais
Portaria n.º 735/93
Aprova o regimento interno do Conselho de Prevenção do Tabagismo
Portaria n.º 736/93
Estabelece as divisões sub-regionais do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, respectivas sedes e áreas de actuação
Portaria n.º 732/93
Altera o quadro de pessoal não docente do Instituto Superior de Contabilidade e Administração, do Instituto Politécnico de Lisboa, na parte relativa às áreas funcionais de biblioteca e documentação e de arquivo
Aviso n.º 204/93
Torna público ter a República da Guiné depositado, em 23 de Maio de 1993, o instrumento de adesão à Convenção sobre Conservação das Espécies Migratórias de Animais Selvagens, de 23 de Junho de 1979, junto do Governo da República Federal da Alemanha, na qualidade de depositário
Despacho Normativo n.º 203/93
Estabelece a actualização do valor da comparticipação nacional para a reconversão varietal do lúpulo
Portaria n.º 736-B/93
Revoga parcialmente a Portaria n.º 698/91, de 15 de Julho (sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdade da Azambuja», «Herdade da Pacena» e outras, sitos na freguesia de Monte Trigo, concelho de Portel)
Portaria n.º 736-A/93
Revoga parcialmente a Portaria n.º 713/92 , de 11 de Julho (sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdades do Beirão», «Junco», «São Martinho de Baixo», «Monte dos Irmãos» e outras, sitos na freguesia de Montargil, município de Ponte de Sor)
Acórdão n.º 433/93
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma constante do artigo 1.º do decreto aprovado na Assembleia Legislativa Regional da Madeira em 8 de Junho de 1993, que «torna obrigatório o uso de cinto de segurança», por violação do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 229...
Acórdão n.º 445/93
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, por violação do disposto nos artigos 55.º, n.os 1, 2, alíneas a) e b), e 4, e 56.º, n.º 1, da Constituição, das normas dos artigos 13.º, n.º 1, e 14.º, n.º 2, do Estatuto do Jornalista, aprovado pelo artigo 1.º da Lei n.º 62/79, de 20 de Setembro, e 3.º, 6.º, 8.º, n...
Portaria n.º 734/93
Fixa os limites quantitativos para a matrícula e inscrição no ano lectivo de 1993-1994 para os cursos de estudos superiores especializados em Gestão e Tecnologias Marítimas, em Engenharia de Máquinas Marítimas e em Engenharia de Sistemas Marítimos de Electrotecnia e Telecomunicações, ministrados pela Escola Náutica Infante D...
Portaria n.º 736-C/93
Extingue, por revogação, a concessão do regime cinegético especial atribuída pela Portaria n.º 756/91, de 5 de Agosto, à EDMEE - Sociedade Turística, Lda.
Portaria n.º 733/93
Estabelece as normas mínimas de protecção dos vitelos alojados para efeitos de criação e de engorda