Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1993-08-18 Ministérios da Agricultura e da Indústria e Energia Diário da República n.º 193/1993, 2º Suplemento, Série I-B de 1993-08-18 1.ª Série

Portaria n.º 744-B/93

Aprova a tabela de classificação das actividades industriais para efeito de licenciamento industrial

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1993-08-18 Ministério da Educação Diário da República n.º 193/1993, Série I-A de 1993-08-18 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 283/93

Aprova o novo estatuto jurídico do Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas

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1993-08-18 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 193/1993, 3º Suplemento, Série I-B de 1993-08-18 1.ª Série

Declaração de Rectificação n.º 144-A/93

De ter sido rectificada a Portaria n.º 744-B/93 , dos Ministérios da Agricultura e da Indústria e Energia, que aprova a tabela de classificação das actividades industriais para efeitos de licenciamento industrial, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 193 (2.º suplemento), de 18 de Agosto de 1993

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1993-08-18 Ministério do Mar Diário da República n.º 193/1993, Série I-A de 1993-08-18 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 285/93

Estabelece normas relativas ao serviço de alimentação a bordo dos navios de comércio

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1993-08-18 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 193/1993, Série I-A de 1993-08-18 1.ª Série

Decreto n.º 25/93

Aprova o Acordo Cultural, Científico e Técnico entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Tunisina

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1993-08-18 Ministério das Finanças Diário da República n.º 193/1993, 1º Suplemento, Série I-B de 1993-08-18 1.ª Série

Portaria n.º 744-A/93

Revê a contingentação global do quadro de pessoal técnico exactor das tesourarias da Fazenda Pública e extingue 13 tesourarias da Fazenda Pública

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1993-08-18 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 193/1993, Série I-A de 1993-08-18 1.ª Série

Decreto n.º 26/93

Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 115 da Organização Internacional do Trabalho

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1993-08-17 Ministério da Indústria e Energia Diário da República n.º 192/1993, Série I-B de 1993-08-17 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 25/93

Aprova o novo Regulamento do Exercício da Actividade Industrial

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1993-08-17 Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território Diário da República n.º 192/1993, Série I-B de 1993-08-17 1.ª Série

Portaria n.º 744/93

Reconhece adequado ao provimento em lugares de ingresso da carreira técnico-profissional, nível 4, área funcional de desenvolvimento local, dos quadros de pessoal dos municípios, o curso de formação de agentes de desenvolvimento ministrado pela Comissão de Coordenação da Região Centro

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1993-08-17 Assembleia da República Diário da República n.º 192/1993, Série I-A de 1993-08-17 1.ª Série

Lei n.º 59/93

Alterações à Lei n.º 77/88, de 1 de Julho (Lei Orgânica da Assembleia da República)

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1993-08-17 Ministérios das Finanças e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 192/1993, Série I-B de 1993-08-17 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 209/93

Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral de Concorrência e Preços um lugar de assessor principal

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1993-08-17 Presidência do Conselho de Ministros - Encargos Gerais da Nação - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 192/1993, Série I-B de 1993-08-17 1.ª Série

Declaração n.º 103/93

De terem sido autorizadas tranferências de verbas no Orçamento de Encargos Gerais da Nação de 1993 no montante de 1206405 contos

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1993-08-17 Ministério do Planeamento e da Administração do Território Diário da República n.º 192/1993, Série I-A de 1993-08-17 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 281/93

Cria a Comissão Permanente de Apreciação dos Planos Directores Municipais

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1993-08-17 Ministério da Indústria e Energia Diário da República n.º 192/1993, Série I-A de 1993-08-17 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 282/93

Altera o Decreto-Lei n.º 109/91 , de 15 de Março (estabelece normas disciplinadoras do exercício da actividade industrial)

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1993-08-16 Ministérios das Finanças e do Ambiente e Recursos Naturais Diário da República n.º 191/1993, Série I-B de 1993-08-16 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 207/93

Cria no quadro de pessoal privativo do Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza um lugar de assessor principal na carreira técnica superior

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