Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1993-08-21 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 196/1993, Série I-A de 1993-08-21 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 289/93

Estabelece normas relativas ao património cultural arqueológico subaquático

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1993-08-20 Assembleia da República Diário da República n.º 195/1993, Série I-A de 1993-08-20 1.ª Série

Resolução da Assembleia da República n.º 27/93

Aprova, para ratificação, o Protocolo Que Adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu

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1993-08-20 Assembleia da República Diário da República n.º 195/1993, Série I-A de 1993-08-20 1.ª Série

Rectificação n.º 10/93

Rectifica a Resolução da Assembleia da República n.º 23/93, de 9 de Julho, que aprova, para rectificação, a Convenção para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal, publicada no Diário da República, n.º 159, de 9 de Julho de 1993

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1993-08-20 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 195/1993, Série I-A de 1993-08-20 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 288/93

Altera o regime de alienação de terrenos e de fogos de habitação social do Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado (IGAPHE) e do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS)

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1993-08-20 Assembleia da República Diário da República n.º 195/1993, Série I-A de 1993-08-20 1.ª Série

Lei n.º 60/93

Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 249/92, de 9 de Novembro (estabelece o regime jurídico da formação contínua de professores da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário)

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1993-08-20 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 195/1993, Série I-A de 1993-08-20 1.ª Série

Decreto n.º 27/93

Aprova o Acordo Cultural entre a República Portuguesa e a República Oriental do Uruguai

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1993-08-20 Presidência da República Diário da República n.º 195/1993, Série I-A de 1993-08-20 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 23/93

Ratifica o Protocolo Que Adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, Respectivo Acto Final e Seus Anexos, assinado em Bruxelas em 17 de Março de 1993

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1993-08-20 Ministério das Finanças Diário da República n.º 195/1993, Série I-A de 1993-08-20 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 286/93

Estabelece regras para o cálculo das pensões de novos subscritores da Caixa Geral de Aposentações

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1993-08-20 Assembleia da República Diário da República n.º 195/1993, Série I-A de 1993-08-20 1.ª Série

Lei n.º 61/93

Autorização ao Governo para rever o Regime Jurídico das Infracções Fiscais não Aduaneiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 20-A/90 , de 15 de Janeiro

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1993-08-20 Ministério das Finanças Diário da República n.º 195/1993, Série I-A de 1993-08-20 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 287/93

Transforma a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos

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1993-08-20 Assembleia da República Diário da República n.º 195/1993, Série I-A de 1993-08-20 1.ª Série

Lei n.º 62/93

Autorização ao Governo para legislar sobre o regime jurídico de utilização do domínio hídrico

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1993-08-19 Ministério do Planeamento e da Administração do Território Diário da República n.º 194/1993, Série I-B de 1993-08-19 1.ª Série

Portaria n.º 745/93

Ratifica o Plano de Pormenor da Zona Industrial de Oliveira de Frades

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1993-08-19 Região Autónoma da Madeira - Governo Regional Diário da República n.º 194/1993, Série I-B de 1993-08-19 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 25/93/M

Modifica o Decreto Regulamentar Regional n.º 2/84/M, de 17 de Março, que regulamenta o Fundo Madeirense do Seguro de Colheitas

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1993-08-19 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 194/1993, Série I-B de 1993-08-19 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/93

Ratifica o Plano Director Municipal de Santa Maria da Feira

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1993-08-18 Ministério das Obras Públicas Transportes e Comunicações Diário da República n.º 193/1993, Série I-A de 1993-08-18 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 284/93

Aprova a lei orgânica da Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

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