Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1993-08-24 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional Diário da República n.º 198/1993, Série I-A de 1993-08-24 1.ª Série

Decreto Legislativo Regional n.º 13/93/M

Fixa a remuneração dos docentes aposentados que se mantêm obrigatoriamente em funções

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1993-08-24 Ministério da Saúde Diário da República n.º 198/1993, Série I-A de 1993-08-24 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 293/93

Aprova a orgânica do Departamento de Estudos e Planeamento da Saúde

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1993-08-24 Ministério da Saúde Diário da República n.º 198/1993, Série I-A de 1993-08-24 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 292/93

Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Saúde

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1993-08-24 Ministério da Agricultura Diário da República n.º 198/1993, Série I-A de 1993-08-24 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 290/93

Altera o Decreto-Lei n.º 62/91 , de 1 de Fevereiro (actualiza a regulamentação sobre certas substâncias de efeito hormonal, revogando o Decreto-Lei n.º 367/88 , de 15 de Outubro)

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1993-08-24 Ministério da Saúde Diário da República n.º 198/1993, Série I-A de 1993-08-24 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 291/93

Aprova a orgânica da Inspecção-Geral da Saúde

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1993-08-24 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Diário da República n.º 198/1993, Série I-A de 1993-08-24 1.ª Série

Aviso n.º 206/93

Torna público ter a Gâmbia depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 16 de Abril de 1993, o instrumento de ratificação da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas a 18 de Dezembro de 1979

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1993-08-23 Ministérios das Finanças e da Educação Diário da República n.º 197/1993, Série I-B de 1993-08-23 1.ª Série

Portaria n.º 748/93

Altera o quadro de pessoal investigador do Instituto Superior Técnico, da Universidade Técnica de Lisboa

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1993-08-23 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 197/1993, Série I-B de 1993-08-23 1.ª Série

Portaria n.º 750/93

Estabelece a Tabela de Emolumentos Consulares a vigorar nos postos consulares nos Estados Unidos a partir de 1 de Agosto de 1993. Revoga a Portaria n.º 303/84, de 21 de Maio

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1993-08-23 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças Diário da República n.º 197/1993, Série I-B de 1993-08-23 1.ª Série

Portaria n.º 746/93

Altera o quadro de pessoal do Instituto Português de Museus relativo às carreiras específicas das áreas funcionais de biblioteca e documentação (BAD)

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1993-08-23 Ministérios da Agricultura, da Saúde, do Comércio e Turismo, do Ambiente e Recursos Naturais e do Mar Diário da República n.º 197/1993, Série I-B de 1993-08-23 1.ª Série

Portaria n.º 751/93

Estabelece as condições a que deve obedecer a rotulagem nutricional dos géneros alimentícios em natureza

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1993-08-23 Ministérios das Finanças e da Agricultura Diário da República n.º 197/1993, Série I-B de 1993-08-23 1.ª Série

Portaria n.º 747/93

Altera o quadro de pessoal dos ex-organismos de coordenação económica que integram o IROMA, relativamente às carreiras de informática

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1993-08-23 Ministérios das Finanças e da Educação Diário da República n.º 197/1993, Série I-B de 1993-08-23 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 210/93

Cria no quadro único de pessoal dos organismos e serviços centrais e regionais do Ministério da Educação um lugar de inspector-coordenador-chefe da carreira superior de inspecção

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1993-08-23 Ministérios do Planeamento e da Administração do Território, da Agricultura, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do Comércio e Turismo, do Ambiente e Recursos Naturais e do Mar Diário da República n.º 197/1993, Série I-B de 1993-08-23 1.ª Série

Portaria n.º 749/93

Aprova as áreas a integrar e a excluir da Reserva Ecológica Nacional relativas à área abrangida pelo Plano Geral da Urbanização de Fátima

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1993-08-21 Assembleia da República Diário da República n.º 196/1993, Série I-A de 1993-08-21 1.ª Série

Lei n.º 63/93

Autorização ao Governo para aprovar um novo Código da Estrada

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1993-08-21 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 196/1993, Série I-A de 1993-08-21 1.ª Série

Aviso n.º 205/93

Torna público ter o representante permanente da República Portuguesa em Estrasburgo depositado, junto da Secretária-Geral do Conselho da Europa, a 28 de Junho de 1993, o instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Transferência de Pessoas Condenadas, aberta a assinatura dos Estados membros do Conselho da Europa em...

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