Decreto Legislativo Regional n.º 15/2023/A
Elevação da freguesia de São Mateus da Calheta à categoria de vila
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 197/2023
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas contidas nos n.os 4 e 5 do artigo 2.º da Lei n.º 81/2014 , de 19 de dezembro, na redação da Lei n.º 32/2016 , de 24 de agosto (Novo regime do arrendamento apoiado para habitação)...
Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/2023
Mandata a PARPÚBLICA para contratar os serviços de avaliação independente necessários ao processo de reprivatização da TAP - Transportes Aéreos Portugueses, S. A.
Portaria n.º 117/2023
A Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. (INCM, S. A.), fica autorizada, no âmbito do Plano de Emissões de Moedas Comemorativas para 2023, a cunhar e a comercializar dez moedas de coleção
Resolução do Conselho de Ministros n.º 42/2023
Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna a realizar a despesa relativa às obras de construção das instalações da Divisão Policial de Odivelas
Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2023
Aprova um conjunto de medidas tendo em vista a concretização do Projeto do Arco Ribeirinho Sul
Portaria n.º 118/2023
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição - APED e o Sindicato dos Trabalhadores do Setor de Serviços - SITESE
Resolução do Conselho de Ministros n.º 43/2023
Autoriza a despesa no aumento de capital em diversas instituições financeiras internacionais
Aviso n.º 21/2023
Entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha relativo à Pesca no Troço Internacional do Rio Minho (TIRM), assinado em Trujillo, em 28 de outubro de 2021
Declaração n.º 3/2023
Substituição de membro do mecanismo nacional de monitorização da implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
Aviso n.º 20/2023
Cumprimento das formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e o Reino Hachemita da Jordânia nas Áreas da Educação, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Cultura, Juventude, Desporto e Comunicação Social, assinado em Lisboa, em 16 de março de 2009
Resolução do Conselho de Ministros n.º 40-C/2023
Autoriza a reprogramação dos encargos plurianuais relativos aos investimentos da Metro do Porto, S. A., para a Linha Casa da Música-Santo Ovídio
Regulamento de Execução (UE) 2023/931 da Comissão de 8 de maio de 2023 que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 no que diz respeito às condições de utilização da infusão de folhas de café de Coffea arabica L. e/ou Coffea canephora Pierre ex A. Froehner como alimento tradicional de um país terceiro (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2023/932 da Comissão de 8 de maio de 2023 que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere ao período de aprovação da substância ativa piridalil (Texto relevante para efeitos do EEE)