Regulamento de Execução (UE) 2024/999 da Comissão, de 22 de março de 2024, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Abricot des Baronnies (IGP)]
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 41-C/2024
Autoriza a realização da contribuição voluntária para reforçar a assistência humanitária na região da Faixa de Gaza e Cisjordânia.
Declaração de Retificação n.º 19/2024/1
Retifica o Decreto-Lei n.º 20/2024 , de 2 de fevereiro, que altera o regime de acesso e exercício de atividades espaciais.
Portaria n.º 114/2024/1
Define o modelo de governação e funcionamento dos programas e campanhas nacionais de vacinação.
Portaria n.º 113/2024/1
Atualização das referências regulamentares às entidades competentes para a cobrança de taxas no quadro da transferência das atribuições das direções regionais de agricultura e pescas para a Direção-Geral de Alimentação e Veterinária no âmbito da segurança alimentar e da sanidade vegetal.
Processo C-714/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 21 de março de 2024. S.R.G. contra Profi Credit Bulgaria EOOD. Pedido de decisão prejudicial apresentada por Sofiyski rayonen sad. Reenvio prejudicial – Proteção dos consumidores – Contrato de crédito ao consumo – Diretiva 2008/48/CE – Artigo 3.°, alínea g), artigo 10.°, n.° 2, alínea g), e artigo 23.
Regulamento de Execução (UE) 2024/964 da Comissão, de 21 de março de 2024, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
Processo C-10/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 21 de março de 2024. Liberi editori e autori (LEA) contra Jamendo SA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale ordinario di Roma. Reenvio prejudicial — Diretiva 2014/26/UE — Gestão coletiva dos direitos de autor e direitos conexos — Organizações de gestão coletiva — Entidades de gestão independentes — Acesso à atividade de gestão dos direitos de autor e direitos conexos — Diretiva 2000/31/CE — Âmbito de aplicação material — Artigo 3.°, n.
Regulamento Delegado (UE) 2024/2555 da Comissão, de 21 de março de 2024, que altera o Regulamento (UE) 2019/1021 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante ao hexabromociclododecano
Processo C-90/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de março de 2024. «Gjensidige» ADB. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos Aukščiausiasis Teismas. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento (CE) n.° 1215/2012 — Artigo 45.° — Recusa de reconhecimento de uma decisão — Artigo 71.
Regulamento de Execução (UE) 2024/878 da Comissão, de 21 de março de 2024, que adota regras uniformes relativas às dimensões das pequenas unidades de acondicionamento primário de medicamentos veterinários a que se refere o artigo 12.o do Regulamento (UE) 2019/6 do Parlamento Europeu e do Conselho
Regulamento de Execução (UE) 2024/879 da Comissão, de 21 de março de 2024, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2018/2019 no que diz respeito a determinados vegetais para plantação de Corylus avellana originários do Reino Unido
Regulamento de Execução (UE) 2024/968 da Comissão, de 21 de março de 2024, que altera o anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2023/594 que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana
Regulamento de Execução (UE) 2024/877 da Comissão, de 21 de março de 2024, que altera o anexo VIII do Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à aprovação do estatuto de risco negligenciável de tremor epizoótico clássico da Chéquia
Processo C-606/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 21 de março de 2024. Dyrektor Izby Administracji Skarbowej w Bydgoszczy contra B. sp. z o.o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny.