Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1993-08-27 Ministérios do Planeamento e da Administração do Território, do Comércio e Turismo e do Ambiente e Recursos Naturais Diário da República n.º 201/1993, Série I-B de 1993-08-27 1.ª Série

Portaria n.º 760/93

Fixa as regras de delimitação e ocupação dos núcleos de desenvolvimento turístico no litoral alentejano (PROTALI)

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1993-08-27 Região Autónoma da Madeira - Governo Regional Diário da República n.º 201/1993, Série I-B de 1993-08-27 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 27/93/M

Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 17/190/M, de 17 de Agosto, que concede apenas para a cobertura ou resguardo de poços ou outras escavações semelhantes

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Portaria n.º 761/93

Fixa as regras de delimitação e ocupação das áreas de desenvolvimento turístico no litoral alentejano (PROTALI)

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1993-08-27 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional Diário da República n.º 201/1993, Série I-B de 1993-08-27 1.ª Série

Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 12/93/M

Aprova uma proposta de lei à Assembleia da República que introduz adaptações ao Regime de Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro, e ao Decreto-Lei n.º 337/91, de 10 de Setembro

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1993-08-27 Ministério da Agricultura Diário da República n.º 201/1993, Série I-B de 1993-08-27 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 230/93

Define as modalidades de atribuição da ajuda de adaptação estrutural a diversos sectores da indústria agro-alimentar nos termos do Regulamento (CEE) n.º 1372/93, de 1 de Junho

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1993-08-27 Ministério do Planeamento e da Administração do Território Diário da República n.º 201/1993, Série I-B de 1993-08-27 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 26/93

Aprova o Plano Regional de Ordenamento do Território do Litoral Alentejano

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1993-08-26 Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social Diário da República n.º 200/1993, Série I-B de 1993-08-26 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 227/93

Cria no quadro de pessoal do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar

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1993-08-26 Ministérios das Finanças e da Educação Diário da República n.º 200/1993, Série I-B de 1993-08-26 1.ª Série

Portaria n.º 757/93

Regulamenta o seguro desportivo

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1993-08-26 Ministério das Finanças Diário da República n.º 200/1993, Série I-B de 1993-08-26 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 222/93

Fixa os valores definitivos para as indemnizações respeitantes a várias sociedades

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1993-08-26 Ministérios das Finanças e da Agricultura Diário da República n.º 200/1993, Série I-B de 1993-08-26 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 223/93

Cria no quadro de pessoal da ex-Junta Nacional dos Produtos Pecuários um lugar de assessor principal na carreira de médico veterinário, a extinguir quando vagar

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1993-08-26 Ministérios das Finanças e da Educação Diário da República n.º 200/1993, Série I-B de 1993-08-26 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 225/93

Cria no quadro de pessoal do Instituto Superior de Economia e Gestão da Universidade Técnica de Lisboa um lugar de técnico superior principal na carreira de jurista, a extinguir quando vagar

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1993-08-26 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional Diário da República n.º 200/1993, Série I-A de 1993-08-26 1.ª Série

Decreto Legislativo Regional n.º 14/93/M

Define as entidades competentes para na Região Autónoma da Madeira procederem à execução do Decreto-Lei n.º 244/92, de 29 de Outubro, que estabelece as normas para o reconhecimento de associações empresariais como câmaras de comércio e indústria

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1993-08-26 Ministérios das Finanças e da Agricultura Diário da República n.º 200/1993, Série I-B de 1993-08-26 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 224/93

Cria no quadro de pessoal do Instituto da Vinha e do Vinho um lugar de assessor principal na carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar

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1993-08-26 Assembleia da República Diário da República n.º 200/1993, Série I-A de 1993-08-26 1.ª Série

Lei n.º 65/93

Regula o acesso aos documentos da Administração

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1993-08-26 Ministérios das Finanças e do Ambiente e Recursos Naturais Diário da República n.º 200/1993, Série I-B de 1993-08-26 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 229/93

Cria no quadro de pessoal da ex-Direcção-Geral da Qualidade do Ambiente um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar

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