Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Define as regras e características técnicas dos aparelhos contemplados na Directiva n.º 89/336/CEE , do Conselho, de 3 de Maio, e as regras balizadoras da emissão, pelo Instituto das Comunicações de Portugal, do certificado de tipo CE de conformidade e marcação de aparelhos
De ter sido rectificada a Portaria n.º 121/93, da Presidência do Conselho de Ministros e do Ministério das Finanças, que aprova os quadros de pessoal da Direcção-Geral dos Espectáculos e das Artes e da Delegação Regional da Cultura de Lisboa, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 28, de 3 de Fevereiro de 1993
Estabelece o regime de matrícula e de frequência no ensino básico obrigatório
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 251/93, do Ministério do Comércio e Turismo, que altera o Decreto-Lei n.º 252/86, de 25 de Agosto (regula a actividade de comércio a retalho exercido pelos-feirantes), publicado no Diário da República, n.º 163, de 14 de Julho de 1993
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 208/93, do Ministério do Emprego e da Segurança Social, que altera o Decreto-Lei n.º 83/91, de 20 de Fevereiro (Lei Orgânica do Ministério do Emprego e da Segurança Social), publicado no Diário da República, n.º 139, de 16 de Junho de 1993
De ter sido rectificado o Decreto n.º 18/93 , do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que aprova, para adesão, a Emenda ao Anexo II da Convenção para a Prevenção da Poluição por Navios, alterada pelo Protocolo de 1978, publicado no Diário da República, n.º 116, de 19 de Maio de 1993
De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 120/93, da Presidência do Conselho de Ministros e do Ministério das Finanças, que cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Serviços de Gestão e Organização um lugar de assessor principal, publicado no Diário da República, n.º 149, de 28 de Junho de 1993
Exonera, sob proposta do Governo, o embaixador José Manuel Peixoto de Villas-Boas de Vasconcelos Faria do cargo de embaixador de Portugal em Pequim
Exonera, sob proposta do Governo, o embaixador Luís Henrique Cutileiro Navega do cargo de embaixador de Portugal em Atenas
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 203/93 , do Ministério da Administração Interna, que altera a orgânica e competências do Serviço Nacional de Protecção Civil, publicado no Diário da República, n.º 129, de 3 de Junho de 1993
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 182/93, do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, que revê a Classificação Portuguesa de Actividades Económicas, publicado no Diário da República, n.º 112, de 14 de Maio de 1993
De ter sido rectificada a Portaria n.º 669-A/93, dos Ministérios das Finanças, da Justiça e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que aprova os modelos a adoptar pelas instituições de crédito autorizadas a conceder crédito à habitação, publicada no Diário da República, 1.ª série, n...
Exonera, sob proposta do Governo, o embaixador Carlos Alberto Soares Simões Coelho do cargo de embaixador de Portugal em Madrid
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 237/93, dos Ministérios das Finanças, da Justiça e da Saúde, que prevê a celebração de convenções de arbitragem com os doentes infectados com o vírus da imunodeficiência humana (VIH), publicado no Diário da República, n.º 154, de 3 de Julho de 1993