Legislação
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Altera o artigo 65.º do Decreto n.º 360/71, de 21 de Agosto (cálculo do capital da remição de pensões), e atribui o direito a prestações suplementares aos beneficiários de pensões por incapacidade permanente ou por morte decorrentes de acidentes de trabalho
Altera o Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações e o Código de Processo Tributário
Torna público terem os Governos da Eslováquia e da Indonésia depositado, em 7 de Junho e 5 de Julho, respectivamente, os instrumentos de adesão à Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação das Mercadorias
De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 11/93/A, da Região Autónoma dos Açores, que aprova a orgânica da Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública, publicado no Diário da República, n.º 107, de 8 de Maio de 1993
De ter sido rectificada a Portaria n.º 620/93, dos Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social, que aprova o quadro de pessoal do Departamento de Estatística, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 152, de 30 de Junho de 1993
De ter sido rectificada a Declaração n.º 94/93, do Ministério das Finanças, que autoriza a abertura de créditos especiais no orçamento de vários ministérios no montante de 49329969 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 173, de 26 de Julho de 1993
De ter sido rectificada a Declaração n.º 97/93, do Ministério da Justiça, que autoriza transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 67761 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 176, de 29 de Julho de 1993
De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 15/93 , do Ministério da Indústria e Energia, que define áreas de reserva nas zonas de Maceira e Alhandra para o aproveitamento de jazidas de margas e calcários margosos, publicado no Diário da República, n.º 111, de 13 de Maio de 1993
De ter sido rectificada a Portaria n.º 587/93, dos Ministérios das Finanças e da Educação, que cria escolas do ensino básico e secundário em diversos distritos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 135, de 11 de Junho de 1993
De ter sido rectificada a Portaria n.º 751/93 , dos Ministérios da Agricultura, da Saúde, do Comércio e Turismo, do Ambiente e Recursos Naturais e do Mar, que estabelece as condições a que deve obedecer a rotulagem nutricional dos géneros alimentícios em natureza, publicada no Diário da República, 1.ª série, n...
De ter sido rectificada a Declaração n.º 24/93, do Ministério da Educação, que autoriza alterações no orçamento do Ministério para o ano de 1992 no montante de 3761095 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 57, de 9 de Março de 1993
De ter sido rectificada a Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 5/93/M, da Região Autónoma da Madeira, que aprova o Orçamento da Assembleia Legislativa Regional da Madeira para o ano de 1993, publicada no Diário da República, n.º 140, de 17 de Junho de 1993
Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário José Manuel Duarte de Jesus do cargo de embaixador de Portugal em Kinshasa
Nomeia, sob proposta do Governo, o embaixador Pedro José Ribeiro de Meneses para o cargo de embaixador de Portugal em Brasília