Legislação
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Processo T-513/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 10 de maio de 2023. Bastion Holding BV e o. contra Comissão Europeia. Auxílios de Estado — Medidas de apoio para as pequenas e médias empresas no contexto da pandemia de COVID‑19 nos Países Baixos — Decisão de não levantar objeções — Enquadramento temporário das medidas de auxílio estatal — Dever de fundamentação. Processo T-513/21.
Regulamento (UE) 2023/969 do Parlamento Europeu e do Conselho de 10 de maio de 2023 que cria uma plataforma de colaboração para apoiar o funcionamento das equipas de investigação conjuntas e que altera o Regulamento (UE) 2018/1726
Regulamento (UE) 2023/957 do Parlamento Europeu e do Conselho de 10 de maio de 2023 que altera o Regulamento (UE) 2015/757 para prever a inclusão das atividades de transporte marítimo no Sistema de Comércio de Licenças de Emissão da UE e para a monitorização, comunicação e verificação das emissões de gases com efeito de estufa adicionais e emissões de tipos de navio adicionais (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2023/938 da Comissão de 10 de maio de 2023 que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 no que diz respeito às condições de utilização do novo alimento biomassa da levedura Yarrowia lipolytica (Texto relevante para efeitos do EEE)
Diretiva (UE) 2023/959 do Parlamento Europeu e do Conselho de 10 de maio de 2023 que altera a Diretiva 2003/87/CE, relativa à criação de um sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União, e a Decisão (UE) 2015/1814, relativa à criação e ao funcionamento de uma reserva de estabilização do mercado para o sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa da União (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento (UE) 2023/955 do Parlamento Europeu e do Conselho de 10 de maio de 2023 que cria o Fundo Social em matéria de Clima e que altera o Regulamento (UE) 2021/1060
Regulamento de Execução (UE) 2023/971 da Comissão de 10 de maio de 2023 relativo à inscrição de um nome no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Cedro di Santa Maria del Cedro» (DOP)]
Regulamento Delegado (UE) 2023/1448 da Comissão de 10 de maio de 2023 que altera o Regulamento Delegado (UE) 2022/127 no respeitante ao pagamento de adiantamentos ao abrigo do regime de distribuição nas escolas e que retifica o mesmo regulamento
Processo C-665/21 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 10 de maio de 2023. MKB Multifunds BV contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Auxílios de Estado — Alegado auxílio de Estado concedido por um Estado‑Membro a um fundo de fundos — Análise preliminar da Comissão Europeia — Decisão da Comissão que declara a inexistência de um auxílio de Estado — Recurso de anulação — Admissibilidade — Regulamento (UE) 2015/1589 — Artigo 1.
Diretiva (UE) 2023/970 do Parlamento Europeu e do Conselho de 10 de maio de 2023 para reforçar a aplicação do princípio da igualdade de remuneração por trabalho igual ou de valor igual entre homens e mulheres através de transparência remuneratória e mecanismos que garantam a sua aplicação (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo T-102/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 10 de maio de 2023. Bastion Holding BV e o. contra Comissão Europeia. Auxílios de Estado — Medidas de apoio para as pequenas e médias empresas no contexto da pandemia de COVID‑19 nos Países Baixos — Decisão de não suscitar objeções — Enquadramento temporário das medidas de auxílio estatal — Dever de fundamentação. Processo T-102/21.
Regulamento de Execução (UE) 2023/939 da Comissão de 10 de maio de 2023 que retira a aprovação da substância ativa ipconazole, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão e que revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 571/2014 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2023/937 da Comissão de 10 de maio de 2023 que retifica o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 no que se refere à inclusão de «fosfato de amido dissubstituído fosfatado produzido a partir de amido de trigo» na lista da União de novos alimentos (Texto relevante para efeitos do EEE)
Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção alargada) de 10 de maio de 2023. Ryanair DAC e Condor Flugdienst GmbH contra Comissão Europeia. - Auxílios de Estado — Mercado alemão do transporte aéreo — Auxílio concedido pela Alemanha a favor de uma companhia aérea no âmbito da pandemia de COVID‑19 — Recapitalização da Deutsche Lufthansa — Decisão de não levantar objeções — Quadro temporário relativo a medidas de auxílio estatal — Recurso de anulação — Legitimidade processual — Afetação substancial da posição concorrencial — Admissibilidade — Poder de mercado significativo — Medidas adicionais para a concorrência efetiva no mercado — Dever de fundamentação.
Regulamento de Execução (UE) 2023/972 da Comissão de 10 de maio de 2023 que autoriza a colocação no mercado do extrato etanólico aquoso de Labisia pumila como novo alimento e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 (Texto relevante para efeitos do EEE)