Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1994-03-24 Assembleia da República Diário da República n.º 70/1994, Série I-A de 1994-03-24 1.ª Série

Resolução da Assembleia da República n.º 15/94

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Francesa Relativo à Readmissão de Pessoas em Situação Irregular

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1994-03-24 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados Diário da República n.º 70/1994, Série I-A de 1994-03-24 1.ª Série

Aviso n.º 130/94

Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, depositário de várias convenções, informado os Estados membros da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado do teor da nota de 20 de Setembro de 1993 do Ministério dos Negócios Estrangeiros da ex-República Jugoslava da Macedónia...

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1994-03-24 Supremo Tribunal de Justiça Diário da República n.º 70/1994, Série I-A de 1994-03-24 1.ª Série

Assento n.º 5/94

No âmbito e para efeitos do n.º 1 do artigo 1779.º do Código Civil, o autor tem ónus da prova de culpa do cônjuge infractor do dever conjugal de coabitação

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1994-03-23 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados Diário da República n.º 69/1994, Série I-A de 1994-03-23 1.ª Série

Aviso n.º 122/94

Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, depositário da Convenção Suprimindo a Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, informado os Estados membros da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado e os Estados aderentes de que, em conformidade com o artigo 6...

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1994-03-23 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados Diário da República n.º 69/1994, Série I-A de 1994-03-23 1.ª Série

Aviso n.º 121/94

Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos emitido uma notificação, nos termos do artigo 25 da Convenção Relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Protecção dos Menores, informando que o Luxemburgo e o Reino dos Países Baixos, por si e pelas Antilhas...

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1994-03-23 Supremo Tribunal de Justiça Diário da República n.º 69/1994, Série I-A de 1994-03-23 1.ª Série

Assento n.º 4/94

A dívida de restituição do sinal em dobro, por incumprimento de contrato-promessa de compra e venda de coisa imóvel, celebrado por um dos cônjuges, comerciante, no exercício da sua actividade comercial, como promitente vendedor, é da responsabilidade de ambos os cônjuges, nos termos e com as ressalvas previstas no artigo 1691...

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1994-03-23 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados Diário da República n.º 69/1994, Série I-A de 1994-03-23 1.ª Série

Aviso n.º 126/94

Torna público ter o Representante Permanente da Hungria junto do Conselho da Europa depositado o instrumento de ratificação do Protocolo Adicional à Convenção Europeia sobre Extradição

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1994-03-23 Ministérios das Finanças e da Justiça Diário da República n.º 69/1994, Série I-B de 1994-03-23 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 180/94

Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Serviços Judiciários um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar

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1994-03-23 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados Diário da República n.º 69/1994, Série I-A de 1994-03-23 1.ª Série

Aviso n.º 124/94

Torna público ter a Suíça informado o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos ter retirado a reserva ao artigo 15, alínea 1, da Convenção Relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Protecção de Menores

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1994-03-23 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados Diário da República n.º 69/1994, Série I-A de 1994-03-23 1.ª Série

Aviso n.º 128/94

Torna público ter o Secretariado-Geral do Conselho da Europa informado que a Hungria ratificou o Segundo Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição

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1994-03-23 Ministério da Administração Interna Diário da República n.º 69/1994, Série I-B de 1994-03-23 1.ª Série

Portaria n.º 162/94

Fixa as datas limite de realização de inspecções de veículos automóveis para o ano de 1994

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1994-03-23 Ministérios das Finanças e da Agricultura Diário da República n.º 69/1994, Série I-B de 1994-03-23 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 185/94

Cria no quadro de pessoal do Instituto de Protecção da Produção Agro-Alimentar um lugar de assessor principal da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar

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1994-03-23 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 69/1994, Série I-B de 1994-03-23 1.ª Série

Portaria n.º 167/94

Altera o mapa do pessoal assalariado da Embaixada de Portugal em Londres

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1994-03-23 Ministérios das Finanças e da Agricultura Diário da República n.º 69/1994, Série I-B de 1994-03-23 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 184/94

Cria no quadro de pessoal do Instituto de Protecção da Produção Agro-Alimentar um lugar de assessor da carreira de médico veterinário, a extinguir quando vagar

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1994-03-23 Ministérios das Finanças e da Agricultura Diário da República n.º 69/1994, Série I-B de 1994-03-23 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 181/94

Cria no quadro de pessoal do Instituto Florestal um lugar de assessor principal da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar

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