Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1994-03-29 Ministério do Mar Diário da República n.º 74/1994, Série I-B de 1994-03-29 1.ª Série

Portaria n.º 178/94

Estabelece normas sobre a atribuição de licença às entidades que pretendam exercer a actividade de cedência de mão-de-obra portuária

Abrir ligação Índice

1994-03-28 Ministério das Finanças Diário da República n.º 73/1994, Série I-B de 1994-03-28 1.ª Série

Portaria n.º 172/94

Estabelece o prazo de cobrança do imposto municipal sobre veículos respeitante ao ano de 1994

Abrir ligação Índice

1994-03-28 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 73/1994, Série I-B de 1994-03-28 1.ª Série

Portaria n.º 176/94

Fixa a percentagem do aumento das dotações de carga já detidas por empresas de transporte público ocasional de mercadorias

Abrir ligação Índice

1994-03-28 Ministérios das Finanças, da Indústria e Energia e do Emprego e da Segurança Social Diário da República n.º 73/1994, Série I-B de 1994-03-28 1.ª Série

Portaria n.º 173/94

Estabelece medidas de apoio ao plano social de racionalização de efectivos nas empresas LISNAVE, SOLISNOR e SETENAVE, em fase de reestruturação e reconversão

Abrir ligação Índice

1994-03-28 Ministérios das Finanças e da Agricultura Diário da República n.º 73/1994, Série I-B de 1994-03-28 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 198/94

Cria no quadro de pessoal do Instituto de Estruturas Agrárias e Desenvolvimento Rural um lugar de assessor principal da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar

Abrir ligação Índice

1994-03-28 Ministério do Planeamento e da Administração do Território Diário da República n.º 73/1994, Série I-B de 1994-03-28 1.ª Série

Portaria n.º 175/94

Ratifica parcialmente o plano de pormenor de um terreno designado «Mação», em São Domingos de Rana, no município de Cascais

Abrir ligação Índice

1994-03-28 Ministérios das Finanças e da Saúde Diário da República n.º 73/1994, Série I-B de 1994-03-28 1.ª Série

Portaria n.º 174/94

Altera o quadro de pessoal do Hospital Psiquiátrico do Lorvão

Abrir ligação Índice

1994-03-26 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Comunitários Diário da República n.º 72/1994, Série I-A de 1994-03-26 1.ª Série

Aviso n.º 132/94

Torna público ter o Secretariado Geral do Conselho das Comunidades Europeias comunicado ter Portugal, em 26 de Outubro de 1993, notificado ter cumprido as formalidades necessárias à entrada em vigor do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados membros, por um lado, e a Hungria, por...

Abrir ligação Índice

1994-03-26 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional Diário da República n.º 72/1994, Série I-A de 1994-03-26 1.ª Série

Decreto Legislativo Regional n.º 8/94/A

Aplica à Região Autónoma dos Açores o Regulamento de Segurança contra Incêndio em Edifícios Destinados à Habitação

Abrir ligação Índice

1994-03-26 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional Diário da República n.º 72/1994, Série I-A de 1994-03-26 1.ª Série

Decreto Legislativo Regional n.º 7/94/A

Aplica à Região Autónoma dos Açores o regulamento de segurança contra incêndios em centros urbanos antigos

Abrir ligação Índice

1994-03-26 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional Diário da República n.º 72/1994, Série I-A de 1994-03-26 1.ª Série

Decreto Legislativo Regional n.º 5/94/M

Cria o Conselho Regional do Emprego e Formação Profissional (CREFP)

Abrir ligação Índice

1994-03-26 Ministério da Saúde Diário da República n.º 72/1994, Série I-A de 1994-03-26 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 84/94

Revoga os n.os 2, 3 e 4 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 466/88, de 15 de Dezembro (extingue a Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos, o Instituto dos Produtos Florestais e o Instituto dos Têxteis)

Abrir ligação Índice

1994-03-26 Tribunal Constitucional Diário da República n.º 72/1994, Série I-A de 1994-03-26 1.ª Série

Acórdão n.º 149/94

Declara, com força obrigatória geral, por violação do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 168.º da Constituição - na versão advinda da 1.ª revisão constitucional -, a inconstitucionalidade da norma constante da alínea a) do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n...

Abrir ligação Índice

1994-03-26 Assembleia da República Diário da República n.º 72/1994, Série I-A de 1994-03-26 1.ª Série

Rectificação n.º 6/94

Rectifica a Resolução da Assembleia da República n.º 2/94 (Orçamento da Assembleia da República para 1994)

Abrir ligação Índice

1994-03-26 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Comunitários Diário da República n.º 72/1994, Série I-A de 1994-03-26 1.ª Série

Aviso n.º 131/94

Torna público ter o Secretariado Geral do Conselho das Comunidades Europeias comunicado que Portugal notificou que cumpriu as formalidades necessárias à entrada em vigor do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados membros

Abrir ligação Índice