Legislação
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De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 259/93, do Ministério das Finanças, que altera o Decreto-Lei n.º 103-A/90, de 22 de Março (reformula o regime de benefícios fiscais aplicável na aquisição de veículos automóveis e cadeiras de rodas por deficientes), publicado no Diário da República, n.º 170, de 22 de Julho de 1993
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 580038 contos
Cria no quadro único do pessoal dos organismos e serviços centrais e regionais do Ministério da Educação um lugar de assessor da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar
De ter sido rectificada a Portaria n.º 1055/93, dos Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social, que aprova o quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social do Centro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 247, de 21 de Outubro de 1993
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 320/93, do Ministério do Mar, que aprova a orgânica da Direcção-Geral das Pescas, publicado no Diário da República, n.º 222, de 21 de Setembro de 1993
De ter sido rectificada a Declaração n.º 118/93, do Ministério das Finanças, que autoriza a abertura de créditos especiais no orçamento de vários ministérios no montante de 3970917 contos, publicada no Diário da República, n.º 227, de 27 de Setembro de 1993
De ter sido rectificada a Portaria n.º 1123/93, do Ministério da Justiça, que declara instalados a partir de 1 de Janeiro de 1994 vários tribunais, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 257, de 3 de Novembro de 1993
De ter sido rectificada a Portaria n.º 1121/93 , do Ministério da Justiça, que cria a Comissão de Protecção de Menores da Comarca de Faro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 257, de 3 de Novembro de 1993
De ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 69/93, da Presidência do Conselho de Ministros, que cria a estrutura de missão encarregada de concretizar o Programa Nacional de Ciências e Tecnologias do Espaço, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 277, de 26 de Novembro de 1993
Estabelece as categorias, as formas de prestação de serviço e as classes em que podem ingressar cidadãos do sexo feminino na Marinha. Revoga a Portaria n.º 163/92, de 13 de Março
Cria no quadro de pessoal do Instituto de Informática um lugar de assessor informático principal, a extinguir quando vagar
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 379/93 , do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, que permite o acesso de capitais privados às actividades económicas de captação, tratamento e rejeição de efluentes e recolha e tratamento de resíduos sólidos, publicado no Diário da República, n.º 259, de 5 de Novembro de 1993
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 15710 contos
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1993 no montante de 492332 contos
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 246261 contos