Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Cria e estabelece as regras gerais de uma medida excecional e temporária de compensação pelo acréscimo de custos de produção da atividade agrícola e pecuária ao abrigo do Decreto-Lei n.º 28-A/2023 , de 3 de maio, e do ponto 2.1...
Regulamenta as medidas extraordinárias de apoio aos agricultores do continente, destinadas a mitigar o efeito da subida dos preços dos custos de produção, para o ano de 2023
Recomenda ao Governo da República a alteração do Programa APOIAR FREGUESIAS
Recomenda ao Governo que crie e invista em medidas alternativas à detenção de imigrantes no âmbito da aplicação da Lei de Estrangeiros
Recomenda ao Governo que incentive a criação de uma rede de Instituições Particulares de Solidariedade Social antipobreza energética
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 5/2016/M , de 3 de fevereiro, que cria o Fórum Madeira Global e o Conselho da Diáspora Madeirense
Recomenda ao Governo que promova as diligências necessárias à melhoria do acesso aos cuidados de saúde na Unidade de Saúde Familiar Caminhos do Cértoma, no concelho da Mealhada
Regulamento (UE) 2023/956 do Parlamento Europeu e do Conselho de 10 de maio de 2023 que cria um mecanismo de ajustamento carbónico fronteiriço (Texto relevante para efeitos do EEE)
Diretiva (UE) 2023/958 do Parlamento Europeu e do Conselho de 10 de maio de 2023 que altera a Diretiva 2003/87/CE no que diz respeito à contribuição da aviação para a meta de redução das emissões a nível de toda a economia da União e à aplicação adequada de uma medida baseada no mercado global (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo T-238/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 10 de maio de 2023. Ryanair DAC contra Comissão Europeia.
Processo T-437/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 10 de maio de 2023. Vanhove contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia bistro Régent — Marca nacional nominativa anterior REGENT — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Utilização séria da marca anterior — Artigo 18.°, n.° 1, segundo parágrafo, alínea a), e artigo 47.°, n.
Processo T-289/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 10 de maio de 2023. Bastion Holding BV e o. contra Comissão Europeia. Auxílios de Estado – Medidas de apoio para as pequenas e médias empresas no contexto da pandemia de COVID‑19 nos Países Baixos – Decisão de não levantar objeções – Enquadramento temporário das medidas de auxílio estatal – Dever de fundamentação. Processo T-289/21.
Regulamento (UE) 2023/988 do Parlamento Europeu e do Conselho de 10 de maio de 2023 relativo à segurança geral dos produtos, que altera o Regulamento (UE) n.o 1025/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva (UE) 2020/1828 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 87/357/CEE do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)
Diretiva (UE) 2023/977 do Parlamento Europeu e do Conselho de 10 de maio de 2023 relativa ao intercâmbio de informações entre as autoridades de aplicação da lei dos Estados-Membros e que revoga a Decisão-Quadro 2006/960/JAI do Conselho
Diretiva (UE) 2023/946 do Parlamento Europeu e do Conselho de 10 de maio de 2023 que altera a Diretiva 2003/25/CE no que respeita à inclusão de prescrições de estabilidade melhoradas e ao alinhamento dessa diretiva com as prescrições de estabilidade definidas pela Organização Marítima Internacional (Texto relevante para efeitos do EEE)